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domingo, 5 de fevereiro de 2012

Aprovada em concurso público obtem direito a nomeação mesmo acima do número de vagas

 


Todos que são aprovados em concursos se preocupam logicamente com o número de vagas. É clara a jurisprudência que quando se é aprovado em número de vagas acima existe apenas mera expectativa de nomeação. Mas tal situação não justifica quando o poder público utiliza-se de contratados preterindo a nomeação de aprovados em concursos públicos.  Veja o informativo so STJ com resumo de rescente jurisprudência sobre o assunto.


 


Na hipótese, a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de professor fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, durante o prazo de validade do certame, houve a contratação precária de outrem para o exercício das funções para as quais ela obteve aprovação. A Turma deu provimento ao recurso ao reiterar que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. In casu, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não havia expirado por ocasião do concurso para contratação. Ademais, registrou-se que, na espécie, a contratação temporária de professores somente seria possível quando não existissem mais candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados (art. 2º, VII, da Lei estadual n. 6.915/1997). Precedente citado: RMS 34.369-PI, DJe 24/10/2011. RMS 34.319-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/12/2011.



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