Analytcs

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

"Lei da ficha limpa" declarada constitucional pelo STF


O STF julgou conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar nº 135/2010 ou como é conhecida  "Lei da Ficha Limpa" A decisão foi por maioria de votos e prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano.


O problema está no art. 2º da referida lei:




d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;



E basicamente gira em torno do princípio da presunção de inocência , além dos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal. A defesa da constitucionalidade gira em torno da tese que a inelegibilidade não é pena, mas tão somente, requisito para o exercício da função de agente político.


Ainda não tenho os votos, mas certo é que ao entender pela constitucionalidade da lei, o Supremo entendeu que a mesma não ofende a nenhum destes princípios.

0 comentários :

Postar um comentário