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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Profissional da saúde não pode acumular cargos se jornada excede o comum



O acumulo de cargos é preocupação de vários servidores e questão recorrente em vários concursos públicos. O art. 37, inciso XVI da CF/88 prescreve:

 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Assim é possivel por exemplo a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, mas não em qualquer situação. No caso a autora acumulava dois cargos, um na Secretaria de Saúde e outro em um hospital. Apesar da compatibilidade de horários, os desembargadores entenderam que havia excesso na jornada de trabalho.



Reformada decisão da ação que uma técnica de enfermagem moveu contra o município de Guaramirim (SC). A autora acumulava dois cargos, um na Secretaria de Saúde e outro no Hospital Municipal Santo Antônio. Apesar da compatibilidade de horários, os desembargadores entenderam que havia excesso na jornada de trabalho.


A servidora exercia suas funções na secretaria de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h e das 13h às 16h30min, executando jornada semanal de trabalho de 40 horas; no Hospital Municipal Santo Antônio, trabalhava das 19h às 7h, em regime de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, computando 31 horas e 15 minutos de trabalho numa semana e 41 horas na outra. Ou seja, em uma semana a jornada era de 71 horas e 15 minutos; na outra, ultrapassava 80 horas.


Os argumentos da técnica são de que a Constituição Federal garante aos profissionais da saúde a acumulação de dois cargos e de que não havia conflito entre os horários. Embora a autora tenha conseguido a manutenção dos dois empregos no juízo de 1º grau, os desembargadores decidiram-se pela incompatibilidade.


O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC, utilizou uma decisão da ministra Carmem Lúcia, do STF, para justificar que a compatibilidade de horários não deve ser entendida apenas como ausência de choque de jornadas. Segundo Ramos, não é razoável que um profissional com excesso de trabalho consiga desempenhar todos os procedimentos de suas funções com a mesma atenção, o que violaria o princípio da eficiência do serviço público.


"A atividade de técnico em enfermagem é extenuante, exige atenção redobrada, pois dela dependem ações efetivas de cuidados a pacientes internados, atendimento ao público, aplicação de vacinas, administração de medicamentos, etc. Um mero descuido em tais procedimentos pode ter consequências negativamente importantes para o paciente, de modo que a dupla jornada somente contribui para o incremento deste risco", afirmou o desembargador.


Fonte: TJSC Ref:(Apelação Cível n. 2011.078396-4)

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