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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

sexta-feira, 30 de março de 2012

Questão sobre princípios do Direito Administrativo

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.


( ) Certo ( ) Errado

Questão de direitos e garantias fundamentais

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

b) Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

c) Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

d) Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

e) Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir

quinta-feira, 29 de março de 2012

Aprovada previdência complementar do servidor público

Olá pessoal, estavamos fazendo a cobertura da tramitação da Previdência Complementar do Servidor Público e finalmente chegou ao fim a "novela" com a aprovação pelo Senado com a aprovação ontem 28/03/2012 pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012. Basicamente acaba a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. O Vander publicou um comentário muito interessante sobre o assunto aqui no blog, que transcrevo abaixo:


 

Aula sobre Saúde na CF, art. 196 (Legislação do SUS)

[youtube http://www.youtube.com/watch?v=GbLVTLSPZYA]

terça-feira, 27 de março de 2012

Aposentadoria rural só pode ser concedida após comprovação de trabalho no campo

Como estamos num pais que grande parte da população migrou da zona rural para os aglomerados urbanos, não são poucos, os que alcançaram a idade minima, um dos requisitos para a aposentadoria por idade. Mas não tem carência mínima, outro requisito. Talvez o leitor não saiba, mas que esse tempo pode ser utilizado para contagem de carência, pois há uma política pública diferenciada para as pessoas que trabalham ou trabalharam em regime de economia familiar é a chamada aposentadoria especial rural por idade. Mas ela só pode ser concedida mediante comprovação de trabalho no campo e esta prova não pode ser simplesmente testemunhal.


Programa de Fidelidade do Blog do Professor Darlan


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Publicado resutado final do concurso do INSS

Foi publicado nesta manhã o resultado final do concurso do INSS, para acessar a lista clique no link abaixo:

.Link para o Diário oficial.

em breve vou disponibilizar o pdf da FCC.

Parabéns a todos aprovados e bem vindos a grande fámila que é o INSS.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Súmulas da Turma Nacional de Uniformização - TNU

A Turma Nacional de Uniformização, composta por dez juízes federais membros das Turmas Recursais dos JEFs, a Turma Nacional é presidida pelo ministro do STJ e coordenador-geral da Justiça Federal e tem como competência o julgamento do incidente de uniformização da interpretação da lei federal, ou seja, uma espécie de recurso próprio previsto na Lei 10.259/01 que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs).


Justiça esperaAo longo dos seus 10 anos a TNU  já editou várias súmulas de grande importância, pois nivela a interpretação do Juizados Especiais Federais pelo Brasil inteiro. Veja na integra algumas das súmulas desta instância recursal:


sexta-feira, 23 de março de 2012

Questão sobre Administração Indireta

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

(  ) Certo (  ) Errado

quinta-feira, 22 de março de 2012

Dicas para começar a se preparar para concursos na mídia

Recentemente, foram divulgadas na Rede Globo de televisão uma série de reportagens sobre concursos públicos. Assistir é interessantes para aqueles que estão começando a se preparar e não puderam assistir pela TV. Você também pode ver mais detalhes e dicas sobre este assunto, na série de artigos publicados aqui do Blog sobre como se preparar para concursos públicos:


quarta-feira, 21 de março de 2012

Falta de diploma por conta de greves impede posse de aprovada em concurso

A exigência de formação superior, ou de algum outro requisito para o cargo é sempre uma dúvida dos concurseiros. Muitos são aprovados em concursos de nível superior mesmo antes de conclui-lo, na esperança de ser chamado. Aliás, a pouco tempo recebi a seguinte pergunta aqui no Blog:


terça-feira, 20 de março de 2012

Programa de Fidelidade do Blog do Professor Darlan


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Regime Jurídico dos servidores da União em áudio gratis

A Lei 8112/90 é uma das matérias mais cobradas em concursos públicos, obviamente por ser o estatuto dos servidores públicos federais. Hoje estava assistindo a entrevista de um famoso ator global e ao ser perguntado sobre a dificuldade em decorar textos, respondeu que a melhor forma de decorar textos era é a repetição. Técnicas a parte, sempre aconselho ouvir os artigos em seu aparelho MP3, IPODE, Celular, para ouvir a Constituição e as Leis cobradas no concurso.


segunda-feira, 19 de março de 2012

Bibliografia para o concurso da Polícia Federal 2012 de Agente a Delegado


Normalmente quando se incia os estudos buscamos formar uma boa biblioteca. Muitos, dentre eles, eu mesmo, entendem que as apostilas já não são suficientes para uma boa preparação para concursos disputados como os das áreas federais. Pensando nisso resolvi, indicar os autores que utilizo e recomendo em minhas aulas e pesquisando encontrei uma bibliografia largamente aceita pelos concurseiros na internet.


sexta-feira, 16 de março de 2012

Questão sobre Administração Indireta

Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta?

A) Empresa pública.
B) Distrito Federal.
C) Organização social.
D) Autarquia.

Questão de direitos e garantias fundamentais

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos Estados e Municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.

d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

quinta-feira, 15 de março de 2012

Publicado o edital para o concurso de agente da Polícia Federal e Papiloscopista


Pessoal, finalmente publicaram o edital para agente da Polícia Federal e papiloscopista. São 500 vagas para Agente de Polícia e 100 vagas para Papiloscopista, ambos os cargos exigem diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior. A taxa de inscrição é de R$ 125,00.


Aprovado em concurso não demonstra existência de vagas e tem nomeação negada

A aprovação em um concurso público é um sonho da maioria dos leitores deste Blog. Acontece que o judiciário admite que com a comprovação da existência de vagas nasce o direito subjetivo a nomeação, o problema é comprovar. Veja o que aconteceu em recente caso julgado pelo STJ.


quarta-feira, 14 de março de 2012

Autarquia pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso

Os orgãos publicos prestam serviços de grande relevância para a população e estes serviços tem que ser prestados de forma continua, por força até mesmo dos princípios contitucionais que os norteiam. Assim não é possivel por exemplo interdidar uma repartição por falta de pagamento de taxa de funcionamento ou cortar o fornecimento de energia, água, etc. Mas a jurisprudência esta flexibilizando este conceito e os "caloteiros" poderão ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pamento de sua atividade não for essencial, como hospitais, centros de saúde, creches, escolas, por exemplo. Foi o que aconteceu com o IBAMA.


terça-feira, 13 de março de 2012

Projeto amplia faixa de idosos e deficientes beneficiários do BPC-Loas


Finalmente resolveram rever as regras para apuração da hipossuficiência. Tal medida já era reivindicada pelos cidadãos, pois o critério atual acaba por ser muito rigoroso. Ainda não acho que seria o ideal, mas como um critério subjetivo(pessoal), demandaria uma série de regras complexas para determinar quem poderia ter direito ao benefício. Leia a notícia sobre o projeto na integra.


sábado, 10 de março de 2012

Questão de Direito Administrativo - Administração direta e indireta

FCC – 2010 – DPE-SP – Agente de Defensoria – Administrador A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediant:e:


a) privatização

b) terceirização

c) outorga

d) desconcentração

e) delegação

*(Questão encaminhada pelo Vander)

sexta-feira, 9 de março de 2012

Questão de princípios do Direito Administrativo

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:


A)  e o regulamento determinam.

B)  determina.

C) e o regulamento determinam ou autorizam.

D) determina ou autoriza.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Questão de direitos e garantias fundamentais

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

(  ) Certo      ( ) Errado

terça-feira, 6 de março de 2012

CESPE será a organizadora do próximo concurso da Polícia Federal


A CESPE foi escolhida como organizadora do próximo concurso da Polícia Federal para os cargos de Papiloscopista e de Agente de Polícia Federal. Se ainda não conhece bem a banca leia o artigo Como melhorar seu desempenho em provas: radiografia do CESPE. Veja abaixo na integra a dispensa de licitação.


INSS quer chamar além do número de vagas previstas no edital

[notice]Atualizado em 28/08/2012[/notice]

O INSS protocolou pedido de autorização de nomeação dos candidatos aprovados e nomeação de mais 50% além do que foi previsto no edital. Ao contrário do que muitos pensam,  provavelmente estas vagas, não deverão ser distribuidas equitativamente nas agências, mas de acordo com a necessidade da autarquia.

Veja o andamento do pedido de autorização no MPOG, clique aqui

 

Pessoal, conforme ultima consulta o processo foi arquivado:

 











Data: 10/08/2012
Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS ESTRUTURAS E DA FORÇA DE TRABALHO - DEPEF/SEGEP

 

Atualizado para o último andamento, do processo 03000.004442/2012-65.

A batalha jurídica entre os Assistentes Sociais do INSS e a AGU, mais um capítulo

Desde a edição da a Lei nº 12.317/10, iniciou-se uma verdadeira batalha entre a AGU e as Assistentes Sociais do INSS, pois tal norma afirma que a carga horária máxima dos profissionais é de 30 horas semanais.


Para a Advocacia-Geral da União (AGU) a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera, consequentemente, diminuição salarial.


Duas analistas do Seguro Social de Goiás com formação em Serviço Social entraram com ações contra o Instituto para pedir a redução da jornada de trabalho, sem haver alteração nos vencimentos. Elas cumprem 40 horas semanais e alegavam que a legislação garante às assistentes sociais 30 horas por semana, sem prejuízo ao salário.


A ação foi movida por duas servidoras do esta do Goiás e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) argumentou que a Lei nº 12.317/10, que alterou o artigo 5º da Lei de Regulamentação Profissional nº 8.662/93, não se aplica às profissionais neste caso por elas serem consideradas servidoras públicas federais, regidas pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/90) e a norma somente rege os assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada. Afirmaram que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão já se manifestou nesse sentido.


Outro argumento é que o artigo 2º da Lei nº 12.317/10 também diz que a norma deve ser aplicada "aos profissionais com contrato de trabalho", portanto, àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Portanto segundo os procuradores federais as servidoras estão submetidas   a jornada de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 horas semanais conforme a Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.590/95. Ela só pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidência da República, como prevê a Constituição Federal.


Fonte: AGU / Ref.: Mandados de Segurança nº 19059-96.2011.4.01.3500 e nº 29048-29.2011.4.01.3500.

segunda-feira, 5 de março de 2012

Divulgado resultado preliminar do concurso do INSS 2012

Foi divulgado o resultado preliminar dos aprovados no Concurso do INSS 2012.

Clique no link abaixo para ver o resultado:





Parabéns a todos os aprovados!

FCC anula 2 questões no concurso do INSS

A FCC acaba de publicar em seu sítio o comunicado, anulando 2 questões no concurso,  na prova de Técnico do Seguro Social.


Veja quais as questões e o aviso na integra:


Conforme aviso publicado no DOU pelo INSS, resultado sai HOJE

Foi publicado no Diário Oficial da União, pelo INSS, o aviso de que o resultado do concurso sairá hoje no sítio da FCC ( http://www.concursosfcc.com.br/concursos/inssd111/index.html). Até o momento da publicação deste post ainda constava a seguinte informação " Última atualização desta página: 15/02/2012 17:36h (horário de Brasília)". Vamos acompanhar, se alguém perceber alguma alteração, por favor publique aqui nos comentários.

domingo, 4 de março de 2012

Ranking de Sites de Concursos

Por Vanres2004


Vários rankings tem sido criados nos últimos anos que tentam antecipar os resultados dos concursos mais concorridos pelo Brasil, para aqueles, como eu, concurseiros mais ansiosos.


Entre os mais relevantes, em minha modesta opinião estão os dos Superconcurseiros e o Notadecorte.


Artigos de parceiros do Blog

Ao longo deste pouco tempo de existência do Blog, venho "colecionando" alguns parceiros de caminhada nesta dura jornada até a aprovação nos concursos públicos. Bom hoje resolvi abrir espaço no Blog para aqueles que também compartilham da vontade de ajudar aos colegas neste caminho.


No artigo que será publicado a seguir, de autoria do colega Vander, traz as impressões dele, sobre uma situação que tenho certeza incomoda a muitos. A prévia do ranking de notas, publicada em alguns sítios e blog na internet. Recomendo a leitura deste interessante artigo.


sexta-feira, 2 de março de 2012

Visite o Blog do Professor Darlan no DiHITT

Olá, para quem não conhece os agregadores de conteudo quero recomendar o DiHITT, é uma excelente ferramenta para se manter informado sobre diversos assuntos de seu interesse.

Questão de princípios do Direito Administrativo

A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder:

A) discricionário

B) disciplinar

C)  normativo

D)  de polícia

E)  hierárquico

quinta-feira, 1 de março de 2012

Questão de direitos e garantias fundamentais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

(  ) Certo      ( ) Errado

Visite a nova sala do Fórum


Olá pessoal, acabei de criar uma nova sala no fórum para PF é sobre .Polícia Federal – Teste de Aptidão Física – TAF: Dicas e Dúvidas. Já está se preparando? Deixe lá a sua dica.


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