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terça-feira, 6 de março de 2012

A batalha jurídica entre os Assistentes Sociais do INSS e a AGU, mais um capítulo

Desde a edição da a Lei nº 12.317/10, iniciou-se uma verdadeira batalha entre a AGU e as Assistentes Sociais do INSS, pois tal norma afirma que a carga horária máxima dos profissionais é de 30 horas semanais.


Para a Advocacia-Geral da União (AGU) a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera, consequentemente, diminuição salarial.


Duas analistas do Seguro Social de Goiás com formação em Serviço Social entraram com ações contra o Instituto para pedir a redução da jornada de trabalho, sem haver alteração nos vencimentos. Elas cumprem 40 horas semanais e alegavam que a legislação garante às assistentes sociais 30 horas por semana, sem prejuízo ao salário.


A ação foi movida por duas servidoras do esta do Goiás e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) argumentou que a Lei nº 12.317/10, que alterou o artigo 5º da Lei de Regulamentação Profissional nº 8.662/93, não se aplica às profissionais neste caso por elas serem consideradas servidoras públicas federais, regidas pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/90) e a norma somente rege os assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada. Afirmaram que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão já se manifestou nesse sentido.


Outro argumento é que o artigo 2º da Lei nº 12.317/10 também diz que a norma deve ser aplicada "aos profissionais com contrato de trabalho", portanto, àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Portanto segundo os procuradores federais as servidoras estão submetidas   a jornada de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 horas semanais conforme a Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.590/95. Ela só pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidência da República, como prevê a Constituição Federal.


Fonte: AGU / Ref.: Mandados de Segurança nº 19059-96.2011.4.01.3500 e nº 29048-29.2011.4.01.3500.

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