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quinta-feira, 29 de março de 2012

Aprovada previdência complementar do servidor público

Olá pessoal, estavamos fazendo a cobertura da tramitação da Previdência Complementar do Servidor Público e finalmente chegou ao fim a "novela" com a aprovação pelo Senado com a aprovação ontem 28/03/2012 pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012. Basicamente acaba a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. O Vander publicou um comentário muito interessante sobre o assunto aqui no blog, que transcrevo abaixo:


 


 


Hoje foi aprovado no Senado o projeto de lei de criação da previdência complementar dos servidores públicos, Funpresp.
Vale a pena ler a notícia em http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120328204707&assunto=27&onde=Politica


Há vários comentários acerca de problemas no projeto, críticas, bem como argumentos acerca de uma série de inconstitucionalidade do projeto de lei.


Um dos problemas seria de inconstitucionalidade formal, pois o Projeto de Previdência Complementar dos Servidores deveria tramitar como Lei Complementar, mas tramitou como Lei Ordinária.


Aqui vão algumas notas sobre as críticas ao Funpresp. Pretendo checar mais tarde as informações e alegações, o que dará bastante caldo para discussões futuras.


Alegação de inconstitucionalidade (senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP))
Feri princípios constitucionais e de estado de Bem estar Social:
Pois novo regime promove a “privatização da previdência pública”;


Vício Formal,
segundo a Constituição a Previdência Complementar deveria ser regulada por lei complementar, enquanto o atual projeto tramitou como lei ordinária.
o fundo deveria ser de direito público (art. 40, §15), mas no projeto aprovado consta que entidades serão de direito privado.


Outros problemas, apontados pelo Senador Pedro Taques, em Voto em separado, na CCJ, do Senado.


Falta de normas gerais nacionais que regulem a matéria;
Descumprimento de determinações da LRF;


Requião
Críticas políticas ideológicas
Objetivo do fundo seria capitalizar os fundos de investimento e o mercado financeiro.


Só para constar, sobre a regulamentação por Lei Complementar:


CF – Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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