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quinta-feira, 29 de março de 2012

Aprovada previdência complementar do servidor público

Olá pessoal, estavamos fazendo a cobertura da tramitação da Previdência Complementar do Servidor Público e finalmente chegou ao fim a "novela" com a aprovação pelo Senado com a aprovação ontem 28/03/2012 pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012. Basicamente acaba a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. O Vander publicou um comentário muito interessante sobre o assunto aqui no blog, que transcrevo abaixo:


 


 


Hoje foi aprovado no Senado o projeto de lei de criação da previdência complementar dos servidores públicos, Funpresp.
Vale a pena ler a notícia em http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120328204707&assunto=27&onde=Politica


Há vários comentários acerca de problemas no projeto, críticas, bem como argumentos acerca de uma série de inconstitucionalidade do projeto de lei.


Um dos problemas seria de inconstitucionalidade formal, pois o Projeto de Previdência Complementar dos Servidores deveria tramitar como Lei Complementar, mas tramitou como Lei Ordinária.


Aqui vão algumas notas sobre as críticas ao Funpresp. Pretendo checar mais tarde as informações e alegações, o que dará bastante caldo para discussões futuras.


Alegação de inconstitucionalidade (senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP))
Feri princípios constitucionais e de estado de Bem estar Social:
Pois novo regime promove a “privatização da previdência pública”;


Vício Formal,
segundo a Constituição a Previdência Complementar deveria ser regulada por lei complementar, enquanto o atual projeto tramitou como lei ordinária.
o fundo deveria ser de direito público (art. 40, §15), mas no projeto aprovado consta que entidades serão de direito privado.


Outros problemas, apontados pelo Senador Pedro Taques, em Voto em separado, na CCJ, do Senado.


Falta de normas gerais nacionais que regulem a matéria;
Descumprimento de determinações da LRF;


Requião
Críticas políticas ideológicas
Objetivo do fundo seria capitalizar os fundos de investimento e o mercado financeiro.


Só para constar, sobre a regulamentação por Lei Complementar:


CF – Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

10 comentários :

vanres2004 disse...

No caso da regulamentação de previdência complementar por lei complementar, exigida pela CF 88

CF – Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Não seria suficiente e bastante a Lei Complementar nº 108/2001?

Essa lei " dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar do Setor Público e suas relações com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, que lhes seriam patrocinadores."

Gilberto Carlos disse...

Professor,

Sou Técnico Judiciário e desejo tomar posse na função de Analista Judiciário, claro, do mesmo poder. Será se com a aprovação da Lei de Previdência Complementar do servidor Público, poderei sair prejudicado quanto a ter que pagar pela aposentadoria complementar?

Como já sou do Poder Judiciário, isso pode ser levado em conta, ou seja, considerar que o intertíscio não será interrompido?

desda já agradecido,


Gilberto Carlos

Professor Darlan disse...

Gilberto, uma vez que você já ingressou no RPPS (dos servidores públicos federais, por exemplo), as novas regras não valem para você.

Camila disse...

Professor,
Esta lei vale para os magistrados e procuradores da república? Pode lei regular a aposentadoria de membros do Poder Judiciário sem ter havido iniciativa do STF?
Muito obrigada.

Professor Darlan disse...

Camila, excelente pergunta. Trata-se de um tema que certamente vai ser debatido. Entendo que vale sim, pois na realidade a partir da emenda 20/98 (16/12/98), os magistrados só podem se aposentar voluntariamente pela regra geral do art. 40 da CF/88:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."

...

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.


Portanto, também os magistrados e membros do MP, que ingressarem no RPPS a partir da publicação da Lei 12618 (30/04/2012) estão submetidos a previdência complementar, sem a possibilidade de opção e receberão benefícios até o teto do RGPS.

carol disse...

Professor, a vigência dessa lei, para a instituição dela a fim de que comece a cobrar daqueles que ingressarem no serviçõ público contará a partir da publicação ou a partir da ciração dos fundos (180 dias)?

Um servidor, no futuro, nao poderá querer cobrar sua contribuição a partir da publicação?

além disso, a pensão tratada será de integralidade?

Obrigada.

Professor Darlan disse...

Carol, há aqueles como o Professor Frederico Amado, que entendem que conta-se, para aqueles que ingressarem a partir da criação dos fundos. Estou me filiando a esta corrente. Em relação a sua segunda pergunta, para os servidores que ingressaram antes, da publicação ou instituição do fundo valera a data da opção segundo a própria CF/88, então é improvável que se requeira as contribuições de forma retroativa. Por fim em relação a pensão esta será paga na integralidade até o limite do teto, observada a média aritmética das contribuições, assim como os demais benefícios.

Professor Darlan disse...

Pessoal, apesar de ser noticiado que o executivo federal, vem entendendo que qualquer participante de outro regime próprio INGRESSARÁ no NOVO REGIME. EU entendo que fere o princípio constitucional do direito adquirido art. 5º, XXXVI, vamos aguardar....

Marcos disse...

Professor, caso a Funpresp venha a ser considerada inconstitucional, como ficam os servidores que ingressaram no serviço público sob sua égide? Eles passam a ser enquadrados no regime anterior?

Professor Darlan disse...

Certamente serão enquadrados no regime anterior. Sem a previdência complementar.

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