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quarta-feira, 14 de março de 2012

Autarquia pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso

Os orgãos publicos prestam serviços de grande relevância para a população e estes serviços tem que ser prestados de forma continua, por força até mesmo dos princípios contitucionais que os norteiam. Assim não é possivel por exemplo interdidar uma repartição por falta de pagamento de taxa de funcionamento ou cortar o fornecimento de energia, água, etc. Mas a jurisprudência esta flexibilizando este conceito e os "caloteiros" poderão ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pamento de sua atividade não for essencial, como hospitais, centros de saúde, creches, escolas, por exemplo. Foi o que aconteceu com o IBAMA.



O TRF da 1ª Região decidiu que o serviço prestado pelo Ibama, embora relevante, não é essencial, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. Por isso, é possível o corte no fornecimento de energia elétrica em face da inadimplência do órgão. Conforme a sentença, o fato de a autora ser consumidora com personalidade jurídica de direito público não lhe assegura a continuidade do serviço sem a devida contraprestação pecuniária"
No recurso, o Ibama alegava ser autarquia que desempenha atividades de preservação e fiscalização do meio ambiente, essenciais à coletividade. No entanto a tese aceita foi a da sentença. Portanto o conceito de essencialidade é restrito a serviço cuja essencialidade é de ordem indispensável para a vida ou a dignidade dos usuários.



Fonte: TRF1/OAB ref. 2006.39.00.005312-7/PA


 

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