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sexta-feira, 9 de março de 2012

Questão de princípios do Direito Administrativo

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:


A)  e o regulamento determinam.

B)  determina.

C) e o regulamento determinam ou autorizam.

D) determina ou autoriza.

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