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segunda-feira, 26 de março de 2012

Súmulas da Turma Nacional de Uniformização - TNU

A Turma Nacional de Uniformização, composta por dez juízes federais membros das Turmas Recursais dos JEFs, a Turma Nacional é presidida pelo ministro do STJ e coordenador-geral da Justiça Federal e tem como competência o julgamento do incidente de uniformização da interpretação da lei federal, ou seja, uma espécie de recurso próprio previsto na Lei 10.259/01 que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs).


Justiça esperaAo longo dos seus 10 anos a TNU  já editou várias súmulas de grande importância, pois nivela a interpretação do Juizados Especiais Federais pelo Brasil inteiro. Veja na integra algumas das súmulas desta instância recursal:




SÚMULA 77
DOU 06/09/2013
PG. 00201

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
SÚMULA 76
DOU 14/08/2013
PG. 00071

A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.

SÚMULA 75
DOU 13/06/2013
PG. 00136

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

SÚMULA 74
DOU 22/05/2013
PG. 0066

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

SÚMULA 73
DOU 13/03/2013
PG. 0064

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

SÚMULA 72
DOU 13/03/2013
PG. 0064

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

SÚMULA 71
DOU 13/03/2013
PG. 0064

O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.

SÚMULA 70
DOU 13/03/2013
PG. 0064

A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

SÚMULA 69
DOU 13/03/2013
PG. 0064

O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

SÚMULA 68
DOU 24/09/2012
PG. 00114

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

SÚMULA 67
DOU 24/09/2012
PG. 00114

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

SÚMULA 66
DOU 24/09/2012
PG. 00114

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

SÚMULA 65
DOU 24/09/2012
PG. 00114

Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.

SÚMULA 64
DOU 23/08/2012
PG. 00070

O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.

SÚMULA 63
DOU 23/08/2012
PG. 0070

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

SÚMULA 62
DOU 03/07/2012
PG. 00120

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

SÚMULA 61
DOU 03/07/2012
PG. 00120

As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.

SÚMULA 60
DOU 03/07/2012
PG. 00120

O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.

SÚMULA 59
DOU 24/05/2012
PG. 00132

A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

SÚMULA 58
DOU 24/05/2012
PG. 00131/132

Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

SÚMULA 57
DOU 24/05/2012
PG. 00131

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

SÚMULA 56
DOU 07/05/2012
PG. 00112

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.

SÚMULA 55
DOU 07/05/2012
PG. 00112

A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

SÚMULA 54
DOU 07/05/2012
PG. 00112

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

SÚMULA 53
DOU 07/05/2012
PG. 00112

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

SÚMULA 52
DOU DATA 18/04/2012
PG. 00143

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

SÚMULA 51
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

SÚMULA 50
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

SÚMULA 49
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

SÚMULA 48
DOU DATA 18/04/2012
PG. 00143

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

SÚMULA 47
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

SÚMULA 46
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

SÚMULA 45
DOU DATA 14/12/2011
PG: 00179

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

SÚMULA 44
DOU DATA 14/12/2011
PG: 00179

Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.

SÚMULA 43
DJ DATA:03/11/2011
PG:00128

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

SÚMULA 41

DJ DATA:03/03/2010

PG:00001

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.


SÚMULA 40


DJ DATA:26/09/2007


PG:00704


Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.


SÚMULA 39


DJ DATA:20/06/2007


PG:00798


Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).


SÚMULA 38


DJ DATA:20/06/2007


PG:00798


Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.


SÚMULA 37


DJ DATA: 20/06/2007


PG:00798


A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.


SÚMULA 36


DJ DATA:06/03/2007


PG:00738


Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.


SÚMULA 35


DJ DATA:09/01/2007


PG:00406


A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.


SÚMULA 34


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.


SÚMULA 33


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.


SÚMULA 32 (Alterada)


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.


Redação anterior


O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.


SÚMULA 31


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.


SÚMULA 30


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.


SÚMULA 29


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.


SÚMULA 28


DJ DATA:05/01/2006


PG:00054


Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.


SÚMULA 27


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.


SÚMULA 26


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.


SÚMULA 25


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.


SÚMULA 24


DJ DATA:10/03/2005


PG:00539


O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.


SÚMULA 23


DJ DATA:10/03/2005


PG:00539


As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/1996, e até o advento da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.


SÚMULA 22


DJ DATA:07/10/2004


PG:00765


Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.


SÚMULA 21


DJ DATA:07/10/2004


PG:00765


Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).


SÚMULA 20


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764/5


A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.


SÚMULA 19


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764


Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).


SÚMULA 18


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764


Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.


SÚMULA 17


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.


SÚMULA 16


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


(CANCELADA EM 27.03.09)


DJ DATA:24/04/2009


PG: 00006


A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).


SÚMULA 15


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


CANCELADA EM:26/03/2007


DJ DATA:08/05/2007


PG:01025


O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


SÚMULA 14


Súmula 14


DJ DATA:24.05.2004


PG:00459


Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.


SÚMULA 13


DJ DATA:10/05/2004


PG:00626


O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.


SÚMULA 12


DJ DATA:14/04/2004


PG:00322


Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.


SÚMULA 11


DJ DATA:14/04/2004


PG:00322


CANCELADA EM:24/04/2006


DJ:12/5/2006


PG:00604


A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.


SÚMULA 10


DJ DATA:03/12/2003


PG:00607


O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.


SÚMULA 9


DJ DATA:05/11/2003


PG:00551


O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.


SÚMULA 8


DJ DATA:05/11/2003


PG:00551


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.


SÚMULA 7


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.


SÚMULA 6


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.


SÚMULA 5


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.


SÚMULA 4


DJ DATA:23/06/2003


PG:00555


Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.


SÚMULA 3


DJ DATA:09/05/2003


PG:00725


CANCELADA EM:30/09/2003


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.


SÚMULA 2


DJ DATA:13/03/2003


PG:00457


Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.


SÚMULA 1


DJ DATA:08/10/2002


PG:00292


A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).





 

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