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terça-feira, 10 de abril de 2012

Falta grave e progressão de regime no Direito Penal

A progressão de regime é um dos temas mais polêmicos do Direito Penal e Un mur blau...importantíssimo para aqueles que pretendem fazer concursos para áreas de segurança pública como a PF por exemplo. Pois apesar do STJ já ter um entendimento pacífico no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para aferição do requisito objetivo ao deferimento de comutação de pena. Foi aberto um importante precedente em sentido contrário a este entendimento.



A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após julgar embargos de divergência em recurso especial, abriu um precedente ao entender que ao cometer falta grave, a conduta representará março interruptivo para obter o benefício de progressão de regime.


Ta precedente tornou a matéria de certa forma controvertida dentro do próprio STJ, pois a Quinta e a Sexta Turma vêm entendendo de forma completamente oposta, na medida em que, a primeira entende que é possível haver a interrupção do cômputo do do tempo para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei de Execução Penal (LEP) diante do cometimento de falta grave pelo condenado e a segunda não.


Vamos entender melhor:


Os requisitos necessários para se conceder o benefício neste caso, está expresso no artigo  do Decreto7.046/2009:



" ... a concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. Parágrafo único. A prática de falta grave, sem a devida apuração, nos termos do caput, não impede a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto."

O artigo 127 da LEP, também trata do assunto:



 "... o condenado que for punido com falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período da data da infração disciplinar",

De acordo com a súmula vinculante nº 9 do STF:



"O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".

Como informou em seu voto, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho o cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem do tempo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, entre elas a progressão de regime prisional. ainda acresce o magistrado que



"Se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução".


Por outro lado, há decisões no tribunal que afirmam que os requisitos exigidos para a comutacao de penas estão taxativamente previstos nos decretos presidenciais, que, no caso, é o Decreto nº 6.706/08. Assim, a exigência de prévia submissão do apenado a exame criminológico para o deferimento de comutação da pena não encontra respaldo legal, decorrendo, daí, constrangimento ilegal.


Fonte: Jusbrasil / STJ

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