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quarta-feira, 4 de abril de 2012

União não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas de seus fornecedores

No Direito do Trabalho a regra é clara "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços..." conforme inciso IV da súmula 331 do TST. No entanto esta não se aplica ao poder público (União, Estados, DF e Municípios) desde que fiscalizem seus prestadores de serviços.




Veja a súmula 331 TST  - Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade




I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).


II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)


III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)


Data da publicação: 02/04/2012



Numa primeira leitura poderemos concluir que o Estado (União, Estados eL1002727 Municípios) seriam responsabilizados, sem qualquer critério para tanto. Mas Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que a União fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresa licitada para prestar serviços à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, no interior de São Paulo.


Para tanto foi necessário demonstrar que a empresa envolvida participou de licitação pública, nos exatos termos da Lei 8666/93 (Lei de Licitações). E nos termos do art. 71 desta Lei:




O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.



§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)


§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)



 

Como podemos ver a lei exonera o poder público da responsabilidade com relação aos encargos trabalhistas, motivo pelo qual a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP) concordou com os argumentos da Procuradoria e negou a responsabilidade da União. O juízo determinou à JDI Serviços Técnicos Industriais Ltda. que pagasse os valores devidos à trabalhadora, com juros e correção monetária, além de multa por atraso.


Mas ainda é possível responsabilizar a administração pública caso for comprovado falha no processo licitatório, ou seja, a não adequação à Lei 8666/93.


Fonte: AGU


Ref.: Reclamação Trabalhista nº 0000303-71.2011.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP)

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