Analytcs

sábado, 12 de maio de 2012

Conheça melhor a Lei nº 12.618/12

Pessoal a colega do Blog Atualização Legislativa, publicou rescentimente um resumo da Lei nº 12.618/12, que criou a Previdência Complementar do Servidor Público Federal. se você quer entender melhor esta importante norma, vale a pena dar uma lida no material.

.Administrativo – Lei nº 12.618/12 – Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

22 comentários :

Tati disse...

Ola profº Darlan,

Tenho uma dúvida qnto a essa nova lei e espero q o senhor possa me ajudar: Sou servidora da prefeitura de minha cidade e passei no INSS dentro do numero de vagas inicial. Estou esperando a nomeaçao p/ pedir exoneraçao.

Ficarei no regime antigo de previdencia, pq ja sou servidora publica ou nao, pois esse criterio só é valido p/ qm ja é servidor da Uniao e apenas da Uniao?

Desde ja, agradeço a atençao.

Tati

Sucesso!

Professor Darlan disse...

Tati, somente para quem já ingressou no RPPS da união.

flávio disse...

Prof. Sou funcionario Público estadual, se eu passar em novo concurso público Federal ou Municipal perco o regime atual que estou ou só é feito uma migracao e quando me aposentar eu recebo integral o ultimo salario recebido?

Tati disse...

Galera,

Saiu a nossa nomeaçao hoje (16/05). Fikem atentos aos seus email, pois os requisitos da posse serao enviados por email.

Boa sorte p/ nós! =D

Tati

Professor Darlan disse...

Flávio, desde que não haja interrupção do exercício valerão as regras do regime anterior, então por exemplo, se você tem direito a paridade no seu RPPS no município ela será levada para quando ingresso no RPPS federal. Vejamos a ON 02 da SPPS:

"Art. 70. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas"

Professor Darlan disse...

Valeu pela dica Tati.

Tati disse...

Darlan,

Qnd dizem sem interrupção, se referem entre a data de nomeação e de exoneração, certo?

Obrigada pela ajuda!

Jonas disse...

Olá Prof. Darlan, tenho a seguitne dúvida. fui nomeado em 25 de abril de 2012 e tomei posse no dia 8 de maio. estou no sistema previdenciário novo?

pois ao consultar meu contra-cheque notei q os 11% está sendo descontado de todo o salário e não do valor referente ao teto (R$3.900).
obrigado pela atenção.

Professor Darlan disse...

Jonas, a publicação da Lei é de 30 de Abril de 2012, portanto sua nomeação, ou melhor vinculação ao RPPS foi antes da criação da Lei e do FUNPRESP, então é certo que você só se vinculará ao plano complementar de previdência de forma facultativa. Mesmo para aqueles que estão neste intervalo (entre a Lei e o FUNPRESP) existem certas divergências. Para o professor Frederico Amado, somente será obrigatória ao regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União após a criação do FUNPRESP, por força da previsão legal.

Hélcio disse...

Prof. Darlan,
Estou com uma dúvida importante. Sou analista judiciário no TJ/RJ. Fui aprovado para um concurso para a Fiocruz, realizado em 2010 e homologado em 2011. Vários cargos já foram convocados e entraram pelo regime atual de previdência. Contudo, o pessoal restante (131 candidatos, entre os quais me incluo) está esperando a última chamada. Caso a minha posse/nomeação ocorra já sob a égide do novo regime previdenciário da Funpresp, sem interrupção do exercício, pelo fato de atualmente ser servidor do Judiciário Estadual (e não do Executivo), faço jus (ou não) a ser mantido no regime previdenciário antigo? Agradeço em muito a sua atenção comigo.

Professor Darlan disse...

Certamente é uma questão controvertida, já que na prática há uma mudança de regime. No entanto minha posição, que acredito acompanha a interpretação majoritária, é que SIM, você faz jus a regime previdenciário antigo, uma vez que a CF (art. 40, §16º) prevê que somente após prévia e expressa opção do servidor que já tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Portanto como você ingressou antes, será sua opção aderir ou não ao Funpresp.

Hélcio disse...

Obrigado pela rápida resposta! Um bom fim de semana!

Professor Darlan disse...

A você também Hélcio!

Fábio disse...

Prof. Darlan.
Minha nomeação para a Câmara Municipal de minha cidade saiu no Semanário Oficial do período de 22 a 28 de outubro de 2012. Recentemente, fui aprovado para professor do ensino superior. Quando eu for exonerado na Câmara Municipal e tomar posse na instituição de ensino superior, eu estarei no novo regime de previdência ou no antigo?
Obrigado

Professor Darlan disse...

Olá Fábio! São regimes de previdência diferentes, correto? Você tinha regime próprio no município onde trabalhava? Caso a resposta seja positiva, você permanecerá no regime antigo, podendo fazer opção pelo nova a qualquer momento que desejar.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA disse...

Bom dia professor Darlan.
Vai as minhas dúvidas:
1º Sou Agente Penitenciário (Ceará) há 15 anos, portanto, sou efetivo. Estou prestes a ser nomeado como Técnico do INSS (2º Icó-Ce., PNE, aguardando as 75 vagas de PNE), caso ocorra, como fica minha situação com o Funpresp? A continuidade do serviço público irá prevalecer e eu escaparei? Entendo que estou apenas mudando de esfera, confirmando, também, minha estabilidade adquirida ao longo desses 15 anos. Tenho que entrar na nova regra?

2º Tenho a opção de pedir a suspensão de vículo. O que o sr. me aconselha? Peço logo exoneração ou uma suspensaõ de vínculo, por dois anos? Se eu pedir a suspensão de vínculo, até que ponto posso me prejudicar, principalmente em relação a Funpresp?

Aguardo resposta e tenha um bom fim de semana.

claudia andrade disse...

Olá Prof Darlan!!!
Preciso de ajuda!!!!Sou policial civil de Goiás, mas estou estudando para analista do TRT...caso eu seja aprovada, como fica minha situação? Terei direito ao regime antigo? Estou muito confusa...Me ajuda, por favor! Abraços

Professor Darlan disse...

Olá Claudia! Como se filiou ao RPPS antes da criação do FUNRESP, mesmo que passe em outro concurso e mude de esfera, somente por opção sua entrará no novo regime.

lucas disse...

Olá professor, sou oficial da policia militar do estado do maranhão e possuo 10 anos de efetivo serviço , caso eu seja aprovado num concurso da policia federal como fica a minha aposentadoria, haja vista que no meu regime ela é integral?

jose correia disse...

professor, sou policial militar do df e passei na prf. Ao assumir o cargo de prf entro no no regime

Professor Darlan disse...

José, inicialmente parabéns pela sua aprovação. Apesar dos militares possuírem regras diferenciadas, entendo que você estará no regime anterior a Lei nº 12.618/12, a depender de quando ingressou no serviço público.

Professor Darlan

Professor Darlan disse...

Pessoal, apesar de ser noticiado que o executivo federal, vem entendendo que qualquer participante de outro regime próprio INGRESSARÁ no NOVO REGIME. EU entendo que fere o princípio constitucional do direito adquirido art. 5º, XXXVI, vamos aguardar....

Postar um comentário