Analytcs

terça-feira, 22 de maio de 2012

Indeferimento de benefício não gera direito a indenização por dano moral

As decisões administrativas podem gerar dano moral nos usuários de serviços públicos, o próprio decreto 1171/94, afirma isso em diversas ocasiões. Fixar o limite da responsabilidade pelo indeferimento (decisão denegatória) é um verdadeiro desafio para o judiciário. Recentemente a TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) decidiu que em casos em que há razoável divergência na interpretação das normas pertinentes a concessão de benefícios não cabe dano moral.



Segundo a notícia publicada no sitio da AGU (Advocacia Geral da União):




O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as especificidades do caso concreto, em especial a conduta do ente público. Seguindo esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 25 de abril em Brasília, deu provimento ao pedido de uniformização apresentado pela autarquia após condenação pela Turma Recursal do Rio de Janeiro.


Na análise do relator do caso na TNU, juiz federal Antonio Schenkel, cabendo mais de uma interpretação a uma determinada lei e não estando a matéria pacificada pelos tribunais, não há impedimento a que ocorram divergências entre a interpretação administrativa e a judicial. "Nesse caso, ao analisar o requerimento de pensão, o INSS não abusou do seu direito de aplicar a legislação previdenciária, sendo razoável a interpretação dada à Lei 8213/91 quanto ao término da qualidade de segurado do instituidor da pensão.



Lógico que é impossível chegar sempre a decisão mais justa, tanto na esfera administrativa, como na judicial. Também não se pode esconder-se atrás da interpretação possível, a mera negligência do agente público, que nega o benefício, simplesmente por desídia em fazer uma análise correta ou aplicação das normas procedimentais. Aqui acredito cabe responsabilização do Estado e posteriormente do servidor, através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).


Ref: Processo 2008.51.51.031641-1


Fonte: Justiça Federal/AGU.

0 comentários :

Postar um comentário