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segunda-feira, 14 de maio de 2012

STJ estabelece prazos fixos para estabilidade e estágio probatório no serviço público

Afinal o período probatório tem 2 ou 3 anos? Já trabalhamos o assunto em resumos publicados no blog. No entanto à época não possuíamos uma manifestação tão contundente dos tribunais superiores. Foi o que aconteceu o STJ firmou o entendimento que os períodos para se alcançar a estabilidade e do estágio probatório tem prazos fixos, mesmo que distintos.



A discussão voltou a tona com um recurso impetrado pelo O Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Santa Catarina (Sindifisp) que alegava que o artigo 100 da Lei 8.112/90, segundo o qual "é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas". Basicamente o que o sindicato desejava para seus substituídos (auditor fiscal da Previdência Social).era que sendo considerado o estágio probatório de 2 anos, haveria o direito a uma progressão a mais na carreira dos servidores;


Para a AGU tanto o estágio probatório quanto da estabilidade, passaram a ser idênticos, conforme a Emenda Constitucional 19, mas o tempo de serviço prestado no estágio probatório não deveria ser computado para a progressão, mas somente após a confirmação no cargo.


Na decisão do TRF4, confirmada pela 5ª Turma do STJ,  ficou o entendimento que mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos.


Segundo o TRF da 4ª região: "...a exigência de três anos para a aquisição da estabilidade no serviço público não poderia ser confundida com o período de dois anos referente ao estágio probatório. O tempo do estágio poderia ser contabilizado para a progressão na carreira, mas não para a aquisição de promoção. Assim, concluída essa fase, o servidor poderia progredir para o padrão imediatamente superior ao que se encontrava na classe inicial."


A relatora dos recursos, ministra Laurita Vaz, observou que os servidores representados pelo sindicato só veio a ser prevista na Lei 11.457/07, mas os servidores passaram pelo estágio num período anterior a essa mudança, fica estabelecida a norma constante na Lei 10.593, que somente permitia a ascensão após o período do estágio probatório. (REsp 1120190).


Fonte: STJ/OAB

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