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sexta-feira, 1 de junho de 2012

Lei de improbidade 8429/92 "é revolucionária"

No Direito sempre estamos diante do "ser e do dever ser". Em apresentação em seminário realizado no STF, o ministro Ayres Britto, elogiou a Lei de Improbidade. Money Hand Holding Bankroll Girls February 08, 20117Na minha singela opinião, a principal voz do judiciário hoje esta no mundo do "dever ser", enquanto na realidade, muitos agentes públicos não tem nem ideia do se trata, até que sejam condenados por algum ato relativo a mesma. Enquanto isso para aqueles que desviam milhões, nem sequer é cogitada tal penalidade. Agora você concurseiro que lê este artigo o papo é outro, conhecer a 8429/92 é fundamental



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou no Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ que:




 “A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”


 

Apesar de humildemente discordar do ministro, pois assim como o Código Penal, os rigores destas leis, só se aplicam aos "peões". De um forma mais "mesquinha" e pragmática, entendo que é de grande relevância o conhecimento da Lei 8429/92, por esta ser largamente cobrada em editais. Principalmente em relação às penalidades:


 

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).


I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;


II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.



 Lembro que os atos do art. 9º importam em "enriquecimento ilícito", do 10º em "prejuízo ao erário", por fim do 11º os "princípios da administração pública". Sendo estes últimos " legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", além deles "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" como a própria lei acrescenta.


Outro fato importante é que as sanções previstas nesta lei, que não são penais com exceção do art. 19




  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.



 Não excluem as demais esferas, administrativas, cíveis e penais.


Espero, ainda publicar um resumo mais completo desta lei. Por hora ficam estes pontos mais relevantes.

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