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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

terça-feira, 31 de julho de 2012

Recursos repetitivos no judiciário, celeridade ou arbitrariedade?

Edifício Sede do STJ - Vista do TST


Hoje estava lendo um artigo (clique aqui para ler) no sitio do STJ, o qual recomendo, principalmente para estudantes e concurseiros na área de Direito. Este falava sobre a celeridade no judiciário, na verdade acabava por repetir uma reiterada afirmação de vários magistrados, na qual, os recursos são os grandes responsáveis pela demora no judiciário. Não a falta de estrutura, servidores ou o excesso de férias e recessos existentes para os magistrados mas são os recursos os grandes responsáveis.  Todas as vezes que ouço isto sinto um calafrio, pois fico imaginando onde vai parar.


segunda-feira, 30 de julho de 2012

Concurso para Assistente Técnico-Administrativo da RFB

A ESAF publicou o edital 28/2012 para o concurso de  Assistente Técnico-Administrativo com remuneração de R$ 2.800,00, já incluídas gratificações. Este concurso é uma ótima opção para quem vinha se preparando para o INSS. Pois as matérias exigidas são apenas Português, Raciocínio-lógico, Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Arquivologia e Gestão Pública. É exigido apenas o nível de escolaridade de ensino médio ou equivalente.


quinta-feira, 26 de julho de 2012

Ação Civil Pública sobre concurso do INSS, edital 2008, saiu a decisão.


Muitos estão interessados na ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, de autoria da Defensoria Pública da União, que chegou a ter uma liminar deferida para prorrogar a validade do concurso do INSS com edital publicado em 2008.


O juiz de 1ª instância deferiu o pedido, mas recebeu a sentença no efeito devolutivo e suspensivo, o que na prática permitiu o novo concurso. Em 2ª instância o TRF da 5ª Região, por unanimidade entendeu que o INSS não é obrigado a prorrogar o prazo de validade do referido concurso por se tratar a prorrogação da validade do concurso público um ato discricionário da Administração Pública, portanto um ato de mera conveniência e oportunidade do gestor público. Resumo da opera o concurso teve validade tão somente até 24.04.2010.


Veja o acordão na integra.

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Decreto n° 7777/12, um golpe na greve?

29 Janvier 2009 - ParisFoi publicado o Decreto n° 7777/12 que "dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais." esta é a ementa que resume este ato da presidência da republica. Mas como vem sendo noticiado pela mídia é um duro golpe nas greves dos servidores públicos federais pois como prevê o artigo 1º do referido decreto:




Art. 1o Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos:


I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e


II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.


 

Em caso de greve, é possível mediante um simples convênio, substituir servidores federais por estaduais ou municipais. Acredito que exista um problema de legalidade nesta situação, mas não quero que o leitor me tome como tendencioso, pois entendo que também cabe ao gestor público manter a continuidade dos serviços públicos.


Acredito que uma solução viável para este problema seria, finalmente regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, pois a solução provisória criada pelo STF não atende as peculiaridades do relacionamento do Estado com os agentes públicos.


E você? O que acha?


Veja na integra o decreto.

Lei 12692/12 "acesso do empregado às informações relativas aos recolhimento de suas contribuições"


Agora é Lei! Foi publicada a Lei Nº 12.692, de 24 de Julho de 2012, que altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Como já havíamos publicado vai ser encaminhado mensalmente para o empregado as informações acerca de seus recolhimentos previdenciários.


Na prática acaba (em alguns casos, cria) com a preocupação dos empregados acerca do recolhimento por parte de seus empregadores das contribuições previdenciárias. Diga-se de passagem preocupação desnecessária, pois como a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, presumi-se para o empregado a existência das mesmas.


Veja o texto na integra.

terça-feira, 24 de julho de 2012

Nada mais de fiscalizar seu empregador, ele vai prestar contas das suas contribuições!


É comum alguns empregados se dirigirem ao INSS para saber se seus recolhimentos previdenciários estão em dia. Talvez com a intenção de aplicar uma "justa causa" no empregador. Neste sentido já existe um Projeto de Lei 7329/06, do Senado, e aguarda sanção presidencial no qual as empresas poderão ser obrigadas a informar mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma consta no referido texto e foi aprovado sem mudanças, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Segundo o artigo do Portal da Câmara "O INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado. Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas."


Referência: Aprovada previdência complementar dos servidores federais


Fonte: Agência Câmara de Notícias

25,4 mil vagas em concursos, ta esperando o quê para começar a estudar?

Segundo o portal G1 atualmente existem 25,4 mil vagas em concursos públicos com inscrições abertas por todo Brasil, fora vagas as da Organização das Nacões Unidas - ONU (clique aqui para mais detalhes), isso por que é ano de eleição, imagine se não fosse. Mas atenção para não se perder neste "mar" de vagas.



terça-feira, 17 de julho de 2012

Fator pode cair em dezembro?



Os técnicos dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social deverão debater uma proposta a ser apresentada como contrapartida à sugestão feita pelas centrais sindicais, a conhecida fórmula 85/95, que basicamente estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for igual a 95 para homens e 85 para mulheres. Muitas são as promessas de mudanças em relação ao fator previdenciário e as pensões.


segunda-feira, 16 de julho de 2012

Desposentação, mais um capitulo no judiciário: processos estão suspensos!

O  Superior Tribunal de Justiça-STJ suspendeu todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores até o julgamento no tribunal. O motivo foi o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.


quarta-feira, 11 de julho de 2012

Comprovação da inaptidão é determinante para a concessão de aposentadoria por invalidez


São muitas as dúvidas sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, principalmente no que concerne a verificação da capacidade laborativa. Em recente julgado do Tribunal Regional Federal - TRF1, em que a aposentadoria por invalidez a um trabalhador foi negada devido à ausência de provas da incapacitação, podemos extrair o entendimento deste tribunal sobre o assunto.


terça-feira, 10 de julho de 2012

Publicados editais para analista e auditor da Receita Federal do Brasil


Foi publicado pela ESAF os editais para analista e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil


Para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, são 700  área geral e      50 área informática, com subsídio de R$ 7.996,07, as provas serão aplicadas em 16 de setembro de 2012


 A taxa de Inscrição será de R$ 100,00 e poderá ser realizado entre 10 horas do dia 16 de julho de 2012 e 23h59min do dia 29 de julho de 2012.


http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/Analista_Tributario_RF_2012/Editais/Edital_23_2012_ATRFB.pdf



Para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com subsídio de R$ 13.600,00, serão  200 vagas. A data provável para a aplicação das provas será 15 e 16 de setembro de 2012.


 A taxa será de R$ 130,00, com inscrições a partir de16 de julho de 2012 a 23h59min do dia 29 de julho de 2012


Ambos os cursos exigem escolaridade de superior já concluído, em nível de graduação.


http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/Auditor_Fiscal_RF_2012/Editais/Edital_24_2012_AFRFB.pdf








 

Fim do voto secreto em cassação de mandato parlamentar, será?


Por ampla maioria, o Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que determina o voto aberto nos processos de perda de mandato de deputados e senadores.



Como os leitores mais antigos sabem, sempre fiz campanha pela transparência na vida pública. Portanto não podia deixar de registrar esta vitória histórica no Senado. Apesar de não ser ideal, com uma publicidade ampla como seria a PEC 50/2006 defendida pelo senador Paulo Paim. Sem dúvida é um avanço.


Se você também não aguenta mais impunidade, repasse esta notícia para sua lista de e-mail (basta usar o ícone acima) e cobrem do seu representante na Câmara que aprove e apoie a PEC 86.

Seguro-desemprego para os empregados domésticos, mesmo sem FGTS!

Um Projeto de Lei da senadora Ana Rita, pretende ampliar o período de concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa e ainda autorizar o pagamento aos que não estiverem inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na prática todas os empregados domésticos passarão a ter direito ao seguro desemprego, a diferença será o prazo de recebimento.


domingo, 8 de julho de 2012

Justiça determina que o INSS revise benefícios concedidos entre 99 a 2009

O TRF (Tribunal Regional Federal) concedeu uma liminar que obriga INSS a apresentar à Justiça, uma proposta de pagamento da revisão das pensões e dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) direto nas APS (Agências da Previdência Social), de forma parcelada,  concedidos entre 1999 e 2009. Mas se você recebeu um dos benefícios no período acima não se comprometa financeiramente, ainda!


sexta-feira, 6 de julho de 2012

Concurso da Polícia Federal pode ser suspenso!


Segundo o portal do STF o Procurador Geral da República protocolou a Reclamação (RCL) 14145 a suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência. Especificamente  para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais, de números 9/2012, 10/2012 e 11/2012.


 

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Servidora contratada tem direito a estabilidade quando grávida

Não sei em relação a outros estados, mas em Minas Gerais e diversos municípios as servidoras contratadas não tem direito a estabilidade, mesmo quando grávidas. Acontece que ao terminar o contrato as mesmas ficam sem nenhum respaldo do estado, pois o INSS normalmente entende que a responsabilidade do pagamento do benefício é do empregador. Debate sobre a responsabilidade do pagamento a parte, certo é que a gestante tem garantia constitucional a estabilidade 5 meses após o parto, esse foi o entendimento consolidado pelo supremo em rescente decisão.

Concurso para Analista e Auditor da Receita Federal do Brasil em BREVE!

Em breve teremos publicados os editais para Analista e Auditor da Receita Federal do Brasil, pois na semana passada foi publicada através da Portaria n. 1182 de 26/06/12, a delegação das atribuições para realização do concurso pela ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária). Veja a portaria na integra.


terça-feira, 3 de julho de 2012

Assista o curso Saber Direito fala de Estabilidade e Acidente de Trabalho


O programa Saber Direito da TV Justiça estará sendo apresentando esta semana, de segunda-feira a sexta-feira, do 2 de Julho a   6 de Julho de 2012, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min. Vale a pena assistir para aqueles que estão na área de segurança do trabalho, sindicatos, etc. Em breve vamos disponibilizar aqui no Blog.

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Na cobertura das nomeações: Publicado no D.O. as nomeações dos novos servidores do INSS

Conforme anunciado no Twitter foi publicado hoje no Diário Oficial da União:




Nº 818 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, conforme Edital nº 01 - INSS, publicado no DOU nº
241, de 16 de dezembro de 2011, no cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão I, código 434550, os candidatos abaixo relacionados:



Clique aqui para acessar o D.O.

Regras para dona de casa de baixa renda, podem ser estendidas a outros trabalhadores

Os planos alternativos de contribuição: "simplificado" e "dona de casa" certamente foram um grande sucesso na captação de pessoas que estavam fora do sistema previdenciário. O problema deste último foi a definição do critério renda, hoje inexistente na legislação previdenciária, acaba restringindo bastante o rol de beneficiários que podem aderir a plano.  É exatamente este problema que parece querer resolver o  o Projeto de Lei 3082/12, do Senado, que cria um sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico.