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quinta-feira, 26 de julho de 2012

Ação Civil Pública sobre concurso do INSS, edital 2008, saiu a decisão.


Muitos estão interessados na ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, de autoria da Defensoria Pública da União, que chegou a ter uma liminar deferida para prorrogar a validade do concurso do INSS com edital publicado em 2008.


O juiz de 1ª instância deferiu o pedido, mas recebeu a sentença no efeito devolutivo e suspensivo, o que na prática permitiu o novo concurso. Em 2ª instância o TRF da 5ª Região, por unanimidade entendeu que o INSS não é obrigado a prorrogar o prazo de validade do referido concurso por se tratar a prorrogação da validade do concurso público um ato discricionário da Administração Pública, portanto um ato de mera conveniência e oportunidade do gestor público. Resumo da opera o concurso teve validade tão somente até 24.04.2010.


Veja o acordão na integra.

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