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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Concurso da Polícia Federal pode ser suspenso!


Segundo o portal do STF o Procurador Geral da República protocolou a Reclamação (RCL) 14145 a suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência. Especificamente  para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais, de números 9/2012, 10/2012 e 11/2012.


 


Em suas razões o PGR alega que, "ao não fazer reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, a União descumpriu decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 676335." Motivo pelo qual foi protocolada a reclamação e não uma nova ação. Naquele caso, em decisão rescente, a ministra deu provimento ao RE com fundamento na jurisprudência firmada pelo Supremo, que é clara em afirmar a obrigatoriedade de vagas para deficientes em todos os concursos, mesmos nos destinados a preencher vagas para o setor de segurança pública. Como foi decidido no RE 606728-AgR), no qual o STF decidiu que acórdão (decisão colegiada)  "que garantia a reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso para provimento de cargos de agente penitenciário da Polícia Civil do DF, estava em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte."


O tema é muito controvertido pois desde 2002 o MPF milita contra a posição da PF de não abrir vagas para deficientes através da ação civil pública proposta com objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade de toda norma que, em relação ao ingresso na carreira e ao exercício da atividade de polícia, implicasse obstáculo ao acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos cargos de delegado, perito criminal, escrivão e agente de Polícia Federal. Conforme o portal do STF o pedido,negado em primeiro grau, sob o "argumento de que portador de deficiência não estaria habilitado e capacitado para o desempenho daquelas atividades, que exigiriam plena aptidão física e mental. " Também em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Que fundamentou “as atribuições afetas aos cargos de delegado, escrivão, perito e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física, pois todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado, que demandam pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”.


Ainda segundo o TRF-1, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), os membros da carreira policial têm o dever legal de agir e prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, e para isso precisam desfrutar de boa condição física. Portanto, seria desnecessária a reserva de vagas para os cargos a serem preenchidos pelos mencionados concursos.


Contra essa decisão, o MPF dois recursos: Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário (RE) ao STF. O primeiro não foi admitido, mas o segundo foi admitido e provido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, mas tem pendente, ainda, o julgamento de recurso da União contra essa decisão monocrática.


Veja a notícia na integra.


Fonte: STF



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