Analytcs

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Decreto n° 7777/12, um golpe na greve?

29 Janvier 2009 - ParisFoi publicado o Decreto n° 7777/12 que "dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais." esta é a ementa que resume este ato da presidência da republica. Mas como vem sendo noticiado pela mídia é um duro golpe nas greves dos servidores públicos federais pois como prevê o artigo 1º do referido decreto:




Art. 1o Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos:


I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e


II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.


 

Em caso de greve, é possível mediante um simples convênio, substituir servidores federais por estaduais ou municipais. Acredito que exista um problema de legalidade nesta situação, mas não quero que o leitor me tome como tendencioso, pois entendo que também cabe ao gestor público manter a continuidade dos serviços públicos.


Acredito que uma solução viável para este problema seria, finalmente regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, pois a solução provisória criada pelo STF não atende as peculiaridades do relacionamento do Estado com os agentes públicos.


E você? O que acha?


Veja na integra o decreto.

2 comentários :

Postar um comentário