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domingo, 8 de julho de 2012

Justiça determina que o INSS revise benefícios concedidos entre 99 a 2009

O TRF (Tribunal Regional Federal) concedeu uma liminar que obriga INSS a apresentar à Justiça, uma proposta de pagamento da revisão das pensões e dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) direto nas APS (Agências da Previdência Social), de forma parcelada,  concedidos entre 1999 e 2009. Mas se você recebeu um dos benefícios no período acima não se comprometa financeiramente, ainda!



Basicamente esta revisão vai afetar quem tinha menos de 144 contribuições entre julho de 1994 e a data da concessão. Pois o INSS neste período tinha regras diferenciadas para o cálculo deste benefício


O INSS reconhece o direito e faz revisões apenas para quem apresenta o pedido administrativamente, mas desde a data da entrega do requerimento. A Ação Civil Pública pedi que o instituto corrija todos os benefícios automaticamente independentemente do pedido administrativo.


O INSS recorreu da decisão que concedeu a liminar com base no volume de benefícios que terão que ser revisados e no ônus que tal medida trará aos cofres públicos e teve sucesso, com despacho nos seguintes termos:





DESPACHO

Fls. 183/199.

São relevantes as alegações do INSS.

De fato, 81,55% dos benefícios, com direito à revisão, restaram cessados, o que implica na ausência de contato atual ente o ente previdenciário e o beneficiário.

Além do que, a operacionalização das revisões importa em análise manual dos benefícios que foram desdobrados, com datas diversas de início e termo final, e exame individual dos que foram submetidos a revisões judiciais.

Tais circunstâncias, somadas às demais dificuldades de cunho administrativo, tornam o cumprimento da liminar, no prazo estipulado, inviável.

Fica, portanto, por ora, suspenso e seu cumprimento.

[Tab][Tab]Contudo, é preciso atender aos segurados, eis que o direito já foi reconhecido pela própria Autarquia.

Dessa forma, apresente o INSS, no prazo de 15 dias, planilha, com proposta que possibilite o pagamento da revisão escalonada, atendendo a todos os beneficiários.

Intime-se, ainda, o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical para que, no mesmo prazo, traga proposta, com a finalidade de concretizar os pagamentos decorrentes da revisão.

Venha, ainda, o rol dos seus filiados beneficiários dessa revisão, com a respectiva qualificação.

P. e Int.

São Paulo, 02 de julho de 2012.

MARIANINA GALANTE

Desembargadora Federal


É certo que apesar desta decisão, o INSS terá que rever os benefícios, o problema é como e desde quando. Pois a decisão não detalha se o INSS terá que corrigir os benefícios a partir de 1999, ou se poderá pagar o dinheiro apenas aos que foram concedidos entre 2002 e 2009. A razão é a chamada decadência que alcança quem teve um benefício concedido há mais de dez anos e portanto não pode pedir uma revisão, pois o prazo já teria terminado.


REF: ACP 0002320-59.2012.4.03.6183


Fonte: IEPREV / Bachur e Vieira Advogados Associados / TRF3


Clique aqui para consultar o andamento do processo

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