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quarta-feira, 25 de julho de 2012

Lei 12692/12 "acesso do empregado às informações relativas aos recolhimento de suas contribuições"


Agora é Lei! Foi publicada a Lei Nº 12.692, de 24 de Julho de 2012, que altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Como já havíamos publicado vai ser encaminhado mensalmente para o empregado as informações acerca de seus recolhimentos previdenciários.


Na prática acaba (em alguns casos, cria) com a preocupação dos empregados acerca do recolhimento por parte de seus empregadores das contribuições previdenciárias. Diga-se de passagem preocupação desnecessária, pois como a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, presumi-se para o empregado a existência das mesmas.


Veja o texto na integra.

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