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terça-feira, 24 de julho de 2012

Nada mais de fiscalizar seu empregador, ele vai prestar contas das suas contribuições!


É comum alguns empregados se dirigirem ao INSS para saber se seus recolhimentos previdenciários estão em dia. Talvez com a intenção de aplicar uma "justa causa" no empregador. Neste sentido já existe um Projeto de Lei 7329/06, do Senado, e aguarda sanção presidencial no qual as empresas poderão ser obrigadas a informar mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma consta no referido texto e foi aprovado sem mudanças, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Segundo o artigo do Portal da Câmara "O INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado. Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas."


Referência: Aprovada previdência complementar dos servidores federais


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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