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terça-feira, 10 de julho de 2012

Seguro-desemprego para os empregados domésticos, mesmo sem FGTS!

Um Projeto de Lei da senadora Ana Rita, pretende ampliar o período de concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa e ainda autorizar o pagamento aos que não estiverem inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na prática todas os empregados domésticos passarão a ter direito ao seguro desemprego, a diferença será o prazo de recebimento.



O seguro-desemprego foi previsto no inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal de 1988. Atualmente a Lei 5.859/72 que regula a profissão de empregado doméstico, autoriza o pagamento do benefício apenas aos inscritos no FGTS e por um período de até três meses, de forma contínua ou alternada.


Para ter acesso ao benefício será necessária a  comprovação do exercício da atividade de doméstica que deverá ser feita por meio de comprovantes da contribuição previdenciária. As despesas decorrentes do pagamento serão atendidas pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Pela proposta, o benefício, de um salário mínimo, será concedido por até seis meses ao empregado inscrito no FGTS e por até três meses se ele não tiver a inscrição.


Atualmente a proposta foi apensada ao PL 3782/04 e está pronta para votação em Plenário.






Leia na íntegra o PL-3952/2012.

 



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