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quarta-feira, 4 de julho de 2012

Servidora contratada tem direito a estabilidade quando grávida

Não sei em relação a outros estados, mas em Minas Gerais e diversos municípios as servidoras contratadas não tem direito a estabilidade, mesmo quando grávidas. Acontece que ao terminar o contrato as mesmas ficam sem nenhum respaldo do estado, pois o INSS normalmente entende que a responsabilidade do pagamento do benefício é do empregador. Debate sobre a responsabilidade do pagamento a parte, certo é que a gestante tem garantia constitucional a estabilidade 5 meses após o parto, esse foi o entendimento consolidado pelo supremo em rescente decisão.

Segundo a relatora ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (MS 30519), do Supremo Tribunal Federal (STF), o tempo de estabilidade provisória prevista na Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - artigo 10, inciso II, alínea “b”) é extensivo aos cargos de livre nomeação e exoneração, assim como as servidora contratadas por tempo determinado.


No caso concreto a uma ex-servidora da Câmara dos Deputados que foi exonerada do cargo durante a gravidez. Segundo o sitio do STF:





... ela ocupava cargo de natureza especial e de livre provimento e exoneração (assessor técnico do gabinete do 3º suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) e foi exonerada durante o primeiro mês de gravidez. Ao recorrer ao STF, sua defesa pedia o retorno da gestante ao cargo até o final da licença maternidade e da estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento de indenização.



Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a ex-servidora tem direito à indenização correspondente aos salários que teria direito caso permanecesse no cargo.


A magistrada se fundamentou no entendimento consolidado do STF segundo a qual “as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".


Portanto não importa a condição jurídica do vínculo, existirá a estabilidade. Tal entendimento justifica também o fato do INSS negar o pagamento do benefício diretamente as benefíciárias.


Obs: O INSS mudou a interpretação acerca do tema e vem admitindo o pagamento do valor "restante" do benefício. Contudo EU, ainda permaneço com a corrente de que estas servidoras possuem estabilidade e não podem ter seus contratos encerrados.

3 comentários :

Grasieli disse...

Olá,
Preciso de ajuda em uma dúvida. Tirei licença - maternidade pelo período de seis meses. Após o retorno da licença fui exonerada do cargo comissionado que ocupava. Tenho algum tipo de estabilidade ao término da licença mesmo em cargo em comissão?
Obrigada..

samuel disse...

Estou com um caso idêntico a esse. Queria saber quem será incluído no polo passivo da ação. Queria saber também qual ação que deverá ser ajuizada.

Grato.

Rodolfo.

Professor Darlan disse...

Olá, acredito que esta ação já transitou, portanto não é possível.

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