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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Senadores pretendem regulamentar direito de greve de servidores

Senadores afirmaram que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que



regulamente as greves no serviço público. O Projeto de Lei do Senado que trata do assunto é o  710/11. Este projeto trata dos limites que devem ser mantidos e cria mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve.


quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Salário minimo para 2013 será de R$ 670,95


Segundo a proposta de orçamento federal para 2013, entregue pelo Ministério de Planejamento e Gestão ao Senado, prevê que o salário mínimo seja de R$ 670,95, uma alta de 7,9% em relação a 2012.


Este valor é importante pois apesar da vedação constitucional, acaba por indexar diversos outros custos. Especificamente em relação a Previdência os benefícios fixados no minimo ou abaixo deste, e também as contribuições. Vamos aguardar a confirmação pelo Congresso.

Novas regras para concursos são debatidas no Senado


O PLS 74/10 que propõe o estabelecimento de novas regras mais rigorosas para a realização de concursos públicos em todas as esferas, será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dentre outras o projeto proíbe a realização de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva e obriga a administração a empossar todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no prazo de validade. Até aqui nada mais justo, espero que com o debate com a presença de representantes dos concurseiros e das bancas apareçam novidades, como a criminalização de candidatos que fraldem os concursos.







Fonte: Jornal do Senado

 



quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Salário-maternidade foi concedido administrativamente a seguradO

O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS concedeu salário-maternidade a segurado em união homoafetiva. Para aqueles que não sabem o CRPS é um órgão do Ministério da Previdência, externo ao INSS que não se submete as mesmas regras, sua maior atribuição é rever as decisões do INSS. E em uma decisão inédita, um órgão interno de julgamento deste conselho, a 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, concedeu a um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança o salário-maternidade, com base na Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantem união homoafetiva.


terça-feira, 28 de agosto de 2012

Acompanhe o processo de acréscimo de 50% nas vagas do último concurso do INSS

Se você foi um dos aprovados  no último concurso do INSS e está fora das vagas, esta notícia pode lhe interessar. Já tínhamos publicado a intenção da autarquia em aumentar o número de vagas no artigo "INSS quer chamar além do número de vagas previstas no edital", que foi atualizado, mas ainda não havia o número do processo.


quarta-feira, 22 de agosto de 2012

MPF propõe Ação Civil Pública para garantir a nomeação de aprovados na ANEEL

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propos uma Ação Civil Pública para garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizado em 2010. A partir de  denúncias recebidas de candidatos aprovados e não nomeados para a agência, o MPF identificou que ainda restavam 68 vagas sem preenchimento (37 para especialista e 31 para analista administrativo). O Ministério Público apurou que mesmo havendo seleção válida e com candidatos aprovados, a agência prorrogou contratos já existentes de serviços terceirizados diversas áreas sem concurso público, para atribuições técnicas próprias de especialistas em regulação. Após tais constatações o MPF propôs a ACP para garantir que cesse a irregularidade e se promova as nomeações dos candidatos aprovados no certame de 2010 ainda em vigor.


Referência: Processo 38748-04.2012.4.01.3400

Fonte: www.prdf.mpf.gov.br / PCI Concursos

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Aula sobre direitos previdenciários dos trabalhadores rurais no Saber Direito


Para que não conhece o Saber Direito, conforme o portal da TV Justiça "é um programa voltado para a extensão e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos." para um público de estudantes e interessados em conhecimentos jurídicos.


Esta semana o assunto abordado é bastante interessante aos leitores do Blog, pois trata dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais.


Clique no link abaixo para assistir:


http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/-A8CfwEOTDQ

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Batalha no congresso pelo salário-maternidade de 6 meses

O salário-maternidade de seis meses é um sonho de muitas futuras mamães que adorariam passar mais um tempinho com seus filhos. Atualmente tramita no congresso um projeto que pretende "incentivar" as empresas que participam de licitações, a aderir a lei que permite licença maternidade de 6 meses. No entanto a proposta enfrenta oposição de alguns setores do congresso, como dos representantes das micro e pequenas empresas, que entendem ser a proposta injusta por não ser obrigatória a adesão.


quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Na cobertura das nomeações: Ministro afirma que haverão mais vagas

Ontem o Ministro Garibald Alves afirmou em seu Twitter que haverão mais nomeações para técnicos e assistentes sociais no INSS, veja as mensagens:

 

MP, Nº 575 de 2012 altera regras para Parcerias Público Privadas

O governo publicou no dia 08/08/12 um Medida Provisória 575/12 com o objetivo de Itaiputornar mais eficientes as Parcerias Público Privadas, permitindo a fixação de metas e padrões nos contratos, além de aprimorar o Fundo Garantidor das Parcerias, promovendo uma maior segurança jurídica. Veja mais detalhes.


terça-feira, 14 de agosto de 2012

Empresa do grupo BB deve reintegrar concursado que não possuía formação exigida

A Cobra Tecnologia S.A. (integrante do Banco do Brasil) foi obrigada  reintegrar ao emprego um técnico de operações despedido por, supostamente, não ter a formação exigida no edital do concurso realizado pela empresa, que exigia a formação de técnico em eletrônica. No entanto o empregado tinha formação de técnico em telecomunicações. No processo foram apresentados pareceres do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) atestaram a compatibilidade entre as duas formações. Na Justiça do Trabalho em 1ª e 2ª instância foi reconhecido o direito a permanência no emprego e a pagar os salários do período em que o reclamante ficou afastado.


Mudança na data da prova de Analista e Auditor da RFB


Atenção candidatos ao CONCURSO DE ANALISTA E AUDITOR FISCAL DA RFB:


As datas das provas foram alteradas para o dia 23 de setembro. Para auditor, as provas serão realizadas nos dias 22 e 23 de setembro.

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Participe da lista no Twitter "Concurseiro e Blogueiro"


Participe da lista concurseiro e blogueiro. Se você é concurseiro e tem um blog onde divulga dicas, notícias, opiniões, etc, entre para nossa lista no twitter.


Acesse a lista: https://twitter.com/#!/blogprofdarlan/concurseiro-e-blogueiro

Seguro-desemprego deverá ser ampliado para os pescadores artesanais

Conforme o Projeto de Lei 2025/11, do deputado Manato (PDT-ES), o seguro-Un contraluz para el pescadordesemprego para os pescadores artesanais, deverá ser pago, quando houver interdição da área de pesca e em qualquer situação que impeça a atividade pesqueira, desde que o impedimento seja reconhecido pela autoridade competente. Tal proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Atualmente, o seguro-desemprego só é pago durante o período do defeso, época na qual a pesca fica proibida para proteger a reprodução das espécies. Se transformada em lei passará a abranger qualquer período em que houver proibição de pesca ou impossibilidade da atividade pesqueira.


Situação da tramitação
Segundo o portal da Câmara a proposta atualmente tramita de forma conclusiva, já havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Íntegra da proposta:



Fonte:'Agência Câmara de Notícias'




segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Agente nocivo é obrigatório para aposentadoria especial, a partir de 1995

Aposentadoria especial é sempre uma incógnita para muitos, como enquadrar ou até quando são as principais dúvidas. Uma decisão recente no Juizado Especial da Bahia, sobre o enquadramento da atividade de motorista, ilustra bem estas dúvidas. No caso um motorista de ônibus que não comprovou que o trabalho era nocivo. pois apresentou um documento afirmando apenas que estava exposto a ruído abaixo do limite que é considerado nocivo, ou seja, abaixo de 85 decibéis. Ainda assim ele pleiteou na justiça o enquadramento e teve seu pedido negado. Vejamos porquê.


sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Entenda o julgamento do "mensalão" através de sua cronologia


O portal do Supremo Tribunal Federal publicou uma interessante cronologia , desde o inquérito até o processo da Ação Penal 470, ou como é chamado julgamento do "mensalão". Que inicia-se no Inquérito 2245 autuado no STF, passando pela aceitação das denuncias, contra os 40 acusados, entre os dias 6 de dezembro de 2006 e 28 de agosto de 2007, a instauração da ação penal ocorreu em 12 de novembro de 2007. Em 6 de dezembro 2007 começam os interrogatórios dos réus e testemunhas pelos juízes federais, terminando somente em 12 de agosto de 2010 (isso mesmo, levou 2 anos!). Encerrada fase de instrução em 9 de junho de 2011 e finalmente foi liberado o processo para julgamento em 26 de junho de 2012.


Como diria o Ministro Joaquim Barbosa esse é um resumo do resumo! Se quer ler a reportagem com mais detalhes da cronologia acesso o artigo no sitio do STF no link abaixo:


AP 470 - Confira a cronologia da tramitação do processo


 

Aposentado tem direito a transporte público gratuito, caso contrário cabe mandado de segurança

Um aposentado de 60 anos no município de São João del-Rei em Minas Gerais, ao ter seu direito de transporte público gratuito negado, teve que recorrer ao judiciário para ter garantida tal benefício.


Tal controvérsia surgiu porque o Estatuto do Idoso prevê que, no caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação municipal no caso a do  município de São João del-Rei que garante tal benefício. O instrumento utilizado pelo aposentado foi o mandado de segurança, na 1ª instância houve deferimento da liminar e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais posteriormente confirmou.


A utilização do mandado de segurança gerou um debate jurídico sobre a possibilidade de uso deste instrumento, pois não é possível contra ato de gestão comercial do poder público. Mas para o Tribunal  todos os requisitos dispostos na lei que disciplina o Mandado de Segurança estão preenchidos e a não concessão da liminar poderia acarretar diversos prejuízos ao idoso, que se trata de “pessoa sem vastos recursos econômicos, para a qual o pagamento da tarifa do transporte coletivo apresenta-se extremamente onerosa”.

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Nova rede social na internet, agora voltada aos profissionais da área jurídica


Foi lançada mais uma rede social, agora voltada para profissionais da área jurídica (advogados e estudantes de direito), nela é possível compartilhar fotos, artigos, participar de fóruns, bate papo, grupos, dentre outros. Se você se interessou basta se cadastrar através do link abaixo.


http://facejus.adv.br

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Na cobertura das nomeações: Twitter do Presidente do INSS "100 novos técnicos..."



O Presidente do INSS acaba de publicar em seu twitter a nomeação de mais 100 novos técnicos para a autarquia.









Mais 100 tecnicos do seguro social nomeados hj. Parabens.



Seguimos acompanhando as nomeações. Se você está interessado na carreira do Seguro Social, técnico e analista, esta na hora de começar a estudar. Veja o material (provas, editais antigos e exercícios) na seção downloads ou no artigo especializado.





Mesmo depois do final da validade do concurso, aprovado deve ser nomeado


A jurisprudência esta largamente consolidada em torno do direito subjetivo a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Caso rescente foi no município de Itapevi (SP) que se negava a nomear candidata aprovada em concurso público para a única vaga de  fonoaudióloga, prevista no edital. Alegando que que todos os cargos da área estavam ocupados e, assim, “o princípio da reserva do possível não foi obervado”. Por sua vez a candidata provou a carência dos profissionais. O caso foi julgado procedente e foram negados todos os recursos do Município, pois para o STJ o pedido da procuradoria não tem caráter de suspensão de segurança, já que não supõe  “Lesão grave ao interesse público e a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para a única vaga prevista no edital não tem essa dimensão”,