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segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Agente nocivo é obrigatório para aposentadoria especial, a partir de 1995

Aposentadoria especial é sempre uma incógnita para muitos, como enquadrar ou até quando são as principais dúvidas. Uma decisão recente no Juizado Especial da Bahia, sobre o enquadramento da atividade de motorista, ilustra bem estas dúvidas. No caso um motorista de ônibus que não comprovou que o trabalho era nocivo. pois apresentou um documento afirmando apenas que estava exposto a ruído abaixo do limite que é considerado nocivo, ou seja, abaixo de 85 decibéis. Ainda assim ele pleiteou na justiça o enquadramento e teve seu pedido negado. Vejamos porquê.



Conforme a Lei 9.302/95, os funcionários que ficam expostos a agentes nocivos devem apresentar provas das condições de serviço ao fazer pedido de aposentadoria especial.


Mesmo com o deferimento de uma decisão liminar na 1ª instância, a 2ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Bahia acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia Geral da União e negou o direito da aposentadoria especial para evitar grave lesão aos cofres da autarquia previdenciária com o pagamento indevido de benefício.


Ref.: Agravo de Instrumento nº 2208-49.2011.4.01.9330 - 2ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Bahia


Fonte: AGU

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