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sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Aposentado tem direito a transporte público gratuito, caso contrário cabe mandado de segurança

Um aposentado de 60 anos no município de São João del-Rei em Minas Gerais, ao ter seu direito de transporte público gratuito negado, teve que recorrer ao judiciário para ter garantida tal benefício.


Tal controvérsia surgiu porque o Estatuto do Idoso prevê que, no caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação municipal no caso a do  município de São João del-Rei que garante tal benefício. O instrumento utilizado pelo aposentado foi o mandado de segurança, na 1ª instância houve deferimento da liminar e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais posteriormente confirmou.


A utilização do mandado de segurança gerou um debate jurídico sobre a possibilidade de uso deste instrumento, pois não é possível contra ato de gestão comercial do poder público. Mas para o Tribunal  todos os requisitos dispostos na lei que disciplina o Mandado de Segurança estão preenchidos e a não concessão da liminar poderia acarretar diversos prejuízos ao idoso, que se trata de “pessoa sem vastos recursos econômicos, para a qual o pagamento da tarifa do transporte coletivo apresenta-se extremamente onerosa”.

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