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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

MPF propõe Ação Civil Pública para garantir a nomeação de aprovados na ANEEL

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propos uma Ação Civil Pública para garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizado em 2010. A partir de  denúncias recebidas de candidatos aprovados e não nomeados para a agência, o MPF identificou que ainda restavam 68 vagas sem preenchimento (37 para especialista e 31 para analista administrativo). O Ministério Público apurou que mesmo havendo seleção válida e com candidatos aprovados, a agência prorrogou contratos já existentes de serviços terceirizados diversas áreas sem concurso público, para atribuições técnicas próprias de especialistas em regulação. Após tais constatações o MPF propôs a ACP para garantir que cesse a irregularidade e se promova as nomeações dos candidatos aprovados no certame de 2010 ainda em vigor.


Referência: Processo 38748-04.2012.4.01.3400

Fonte: www.prdf.mpf.gov.br / PCI Concursos

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