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quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Salário-maternidade foi concedido administrativamente a seguradO

O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS concedeu salário-maternidade a segurado em união homoafetiva. Para aqueles que não sabem o CRPS é um órgão do Ministério da Previdência, externo ao INSS que não se submete as mesmas regras, sua maior atribuição é rever as decisões do INSS. E em uma decisão inédita, um órgão interno de julgamento deste conselho, a 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, concedeu a um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança o salário-maternidade, com base na Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantem união homoafetiva.



No caso concreto, o segurado, residente no Rio Grande do Sul argumentou que, perante a Constituição, todos são iguais, lembrando que o mesmo benefício foi concedido a duas mulheres na mesma situação.


Segundo o Blog da Previdência existem mais precedentes tanto administrativos, quando judiciais como em 2008, quando o INSS concedeu o salário-maternidade a um pai solteiro. E neste ano, a Justiça de Campinas (SP) determinou a concessão da licença maternidade para um pai solteiro, similar à licença maternidade concedida à mulher.


O Presidente do CRPS ressaltou que o fato de existir uma união homoafetiva não pesou na decisão. Outra informação importante é que a decisão só se aplica ao caso concreto e ainda não será aplicada de forma uniforme pelo INSS.


Agora o INSS será cientificado da decisão e deverá implantar o benefício, comunicando posteriormente ao segurado.


Apesar de não poder ser aplicado de forma geral a todos os casos semelhantes esta decisão abre um importante precedente na esfera administrativa.


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