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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

ACP determine que INSS conceda prazo igual a mães biológicas e adotantes


A ACP nº 5019632-23.2011.404.7200 da Justiça Federal de Florianópolis/SC determinou que nos casos de salário-maternidade para mães adotantes o INSS deverá conceder o mesmo prazo a mães biológicas e adotantes. Veja a publicação oficial no sitio do INSS.




"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. Clique aqui para acessar a cópia integral da sentença."


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