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terça-feira, 16 de outubro de 2012

Amante não tem direito a pensão por morte


O titulo parece óbvio, mas em alguns casos as pessoas que mantem um relacionamento extraconjugal são capazes de reunir provas de união estável. Este foi o caso de uma pessoa que requereu pensão por morte de um segurado casado.



A AGU defendeu a tese de que a autora não mantinha união estável com o segurado, já que sua situação era de concubinato (relacionamento extraconjugal),, haja vista que o falecido detinha a condição de casado e não era separado de fato ou judicialmente e desta forma, não poderia ser reconhecido qualquer direito, conforme previsto no artigo 1.727 do Código Civil.

Conforme o sitio da AGU o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jataí/GO acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da autora.

Ref.: processos 200903770975 e 200902845211 - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí/GO.

Fonte: AGU

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