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quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização: "65 a 68"


Novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização, sobre Direito Previdenciário. As súmulas tratam de diversos assuntos, que vão desde período trabalhado em atividade especial por servidores estatutários  até salário-de-contribuição.



Veja o texto.



Súmula  65
Enunciado: Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.



Súmula  66
Enunciado: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.


Súmula 67
Enunciado: O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.


Súmula 68
Enunciado: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

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