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segunda-feira, 29 de outubro de 2012

PEC vai garantir nomeação de aprovado

Após a promulgação da PEC 37/2009, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego público, durante o prazo de validade do certame. A noividade mais interessante será a proibição de novas convocações de aprovados em novos concursos enquanto o anterior não expirar e todas as vagas anunciadas no edital terem sido preenchidas.


Atualmente, o aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital não tem garantia de que será nomeado, mas tem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, durante o prazo previsto no edital de convocação, de acordo com a jurisprudência.

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