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quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Auxílio doença durante aviso prévio indenizado, gera reintegração


Uma bancária que exercia a função de operadora de caixa foi reintegrada, por comprovar o direito a auxílio doença no período em que estaria de aviso prévio, se o mesmo não fosse indenizado.



Apesar da insistência do banco em que nada havia de irregular na dispensa, pois a reclamante não se encontrava incapacitada para o trabalho, e o benefício previdenciário só foi requerido após a comunicação de dispensa, a Justiça do Trabalho em primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão de reintegração.


Segundo o julgador a empregada já vinha sofrendo restrições na sua capacidade há tempos, motivada por doença de cunho psiquiátrico e psicológico. Já haviam afastamentos do serviço para tratamento e acompanhamento médico, situação não era nada favorável à empresa, que demitiu a empregada incapaz de cumprir metas estabelecidas pela empresa.


Como o INSS concedeu auxílio doença durante o aviso prévio limitou o poder de rescindir o vínculo do empregador. O magistrado esclareceu que, existem precedentes jurídicos, inclusive, a Súmula 371 do TST, que consolidou o entendimento de que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso  (salários, reflexos e verbas rescisórias).


Portanto a concessão de auxílio-doença no curso desse período, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.


O magistrado determinou ainda a imediata reinclusão da reclamante e dos seus dependentes no plano de saúde contratado pela empresa, mantidas as mesmas condições que havia antes da comunicação da sua dispensa anterior, autorizando a compensação de valores comprovadamente antecipados pela reclamada como pagamento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas na ocasião da comunicação da sua demissão.


Referência processo: 0000842-45.2011.5.03.0079 ED


Fonte: TRT3 / OAB

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