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sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Comissão aprova acordo previdenciário com Portugal


Foi aprovado o projeto que altera o Acordo de Seguridade Social firmado em 2006 por Brasil e Portugal (PDS 523/12).


Segundo o relator, o objetivo do acordo adicional aprovado é “ampliar o universo dos trabalhadores com direito à proteção do sistema de previdência local, estendendo suas disposições aos regimes próprios de previdência, que servem, principalmente no Brasil, aos trabalhadores do setor público”.

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