Analytcs

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Laudo particular não comprova sozinho incapacidade laborativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica do INSS e não apenas com base em laudos de médicos particulares.



O caso chegou ao tribunal através do processo de um segurado da Previdência Social conseguiu assegurar o recebimento de auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em laudos de médicos particulares, que atestavam que ele sofreu acidente de trabalho e não estava em condições de voltar a exercer suas atividades laborativas.


A AGU que representa o INSS judicialmente recorreu para pedir a suspensão da decisão de primeiro grau a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público, pois a medida poderia ser de difícil reparação, argumentando que não houve prova da incapacidade laborativa, uma vez que o trabalhador não compareceu à autarquia previdenciária para fazer a perícia médica necessária à concessão do benefício previdenciário e também não comprovou a ocorrência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.



Referência: Agravo de instrumento 1.0026.12.003119-5/001


Fonte: Portal Conjur

0 comentários :

Postar um comentário