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quarta-feira, 14 de novembro de 2012

MP 589, cria parcelamento especial para Estados, DF e Municípios

Retrato do noivo de dona Baratinha             ....................DSCF0775a


É público e notório que o próprio poder público é um grande devedor da Previdência Social. Prova disso é que como veremos a seguir 4 dos 10 maiores devedores da lista do Sitio da Previdência Social são instituições públicas. Numa tentativa de "recuperar" este crédito o governo federal editou a Medida Provisória 589, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Veja a lista divulgada no sitio da Previdência Social:


1 – Transbrasil – R$ 408.961.727,05


2 – Prefeitura de Campinas – R$ 402.835.156,30


3- Varig – R$ 373.190.857,48


4- Encol – R$ 325.375.930,63


5- Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural R$ 255.933.527,65


6- Viação Aeérea São Paulo R$ 253.974.760,50


7- Caixa Econômica Federal R$ 253.734.750,29


8- Fund. Educac. do Distrito Federal – R$ 252.821.344,58


9- Secretaria da Educação de SC – R$ 229.205.902,89


10- Cobrasma S/A – R$ 212.978.505,86


O objetivo da MP 589 é possibilitar o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” doparágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012. Isso inclui a Prefeitura de Campinas e Secretaria da Educação de Santa Catarina.


Obviamente há um grande benefício para motivar os "maus pagadores" públicos, qual seja, a redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.


Vamos aguardar o resultado e crer que será reduzido o débito dos já dilapidados cofres da Previdência Social brasileira.


leia a MP 589 na integra.

6 comentários :

Luiz Fonseca disse...

Moro em Poços de Caldas, e estou com uma duvida quanto a MP 589, o mes de competencia outubro com vencimento em novembro, aomeu ver não se enquadra no art.º e tambem nos art.6º e 7º, como ficaria o recolhimento do mesmo, ele poderá ser enquadrado na MP ou tería que ser recolhido entegralmente e de novembro de 2012

Professor Darlan disse...

Luiz, segundo o art. 1º da MP: "...às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada..." portanto entendo que, como o fato gerador da contribuição é a remuneração "paga, DEVIDA ou creditada", entrará sim o mês de outubro.

CICERO PEIXOTO disse...

Professor, meu município nao aderiu ao parcelamento especial por, em virtude da situação encontrada pelo atual gestor,perda de prazo. Existe alguma possibilidade desse prazo ser prorrogado?

Professor Darlan disse...

Acho difícil Cicero, normalmente estas anistias tem um "público" alvo. Somente se houver alguma mobilização por parte dos atuais prefeitos teremos alguma mudança, por parte do executivo ou do congresso.

Tanio disse...

rapaz , foii de inteira respoonsabilidade do atual gesto, pois o prazo era ate o dia 31/03/2013, a gestal atual nao aderiu por que não quiz....

Tanio disse...

A aliquota da MP caiu de 2% para 1% e até a sua consolidação o ente vai pagar no menimo 0,5%, pelo que vejo nesses parcelamentos demora cerca de 1 ano para consolidar um parcelamento, sendo assim a aliquota cai de 2% para 0,5%.

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