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segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Atenção aprovados, Decreto Legislativo pode voltar nomeações no executivo


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março. Na prática, muitas nomeações de aprovados, mas não nomeados passarão a ser possíveis.





 

Basicamente o projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.

O motivo da sustação para os parlamentares é que:
"ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados”.

O projeto ainda esta aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Veja o PL-368/2011, na integra.


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