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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Diversas ADI´s questionam reforma previdenciária

A ação penal 470 continua causando muita repercussão, talvez a mais grave seja a provável inconstitucionalidade da reforma da Previdência Social dos servidores públicos. Em razão disso diversas Instituições como o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência), sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal (AP) 470. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Mais informações leia o artigo na integra:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=226456

Fonte: STF

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