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quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Para AGU, idoneidade moral é requisito imprescindível para o ingresso de servidor

A AGU ingressou com pedido junto ao STF para atuar como "amigo da corte" em ação discute a exclusão de concurso público de candidato que conste como indiciado em inquérito policial. Portanto ainda não houve o trânsito em julgado




No caso um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi autorizado em caráter liminar pela justiça do DF, a ingressar no curso de formação de cabos mesmo respondendo a ação penal pela prática do crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal.

Segundo a AGU, a etapa da "investigação social" ou análise da vida pregressa, em concursos públicos acontece está de acordo com a Constituição Federal, que afirma que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Portanto é lícito a lei restringir o acesso aos cargos públicos, inclusive nos casos em que os candidatos não preencham os requisitos mínimos de idoneidade moral estabelecidos na legislação pertinente ao cargo, evitando o ingresso de servidores públicos desonestos, ímprobos e imorais, que poderiam vir a comprometer a qualidade do serviço público.

Com o recurso do Distrito Federal o caso segue ao STF sobe a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 560.900 - STF.
Fonte: AGU

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