Analytcs

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Série benefícios: Aposentadoria por Invalidez

Hoje vamos começar uma série de matérias sobre benefícios, onde vamos tratar de fLe Jour ni l’Heure P4230005 : autoportrait clinique, Esquirol-Saint-Hilaire, Agen, Lot-&-Garonne, Aquitaine, lundi 23 avril 2012, 21:31:04orma simplificada e ao mesmo tempo técnica, abordando os principais pontos e a posição da jurisprudência do STJ. O primeiro benefício a ser abordado será a controvertida aposentadoria por invalidez, Aposentadoria por invalidez  (Art. 42 A 47 Da Lei Nº 8.213 / 91 )que trata-se de benefício continuado, devido, mensalmente, em face da incapacidade total e definitiva do segurado.


 


 



 


Como sabemos segurado é aquele que está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o maior problema é definir "incapapacidade total e definitiva". Já discutimos o tema no artigo "Comprovação da inaptidão é determinante para a concessão de aposentadoria por invalidez", onde, conforme jurisprudência deverá ser comprovada a incapacidade. Mas como definir tal requisito? O art. 42 da Lei 8213/91 descreve o benefício e seu principal requisito “ aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” É bom lembrar que a perícia médica do INSS, é quem avalia a existência ou não da incapacidade e esta autarquia[1] define como incapacidade "a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar está implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível". Como é uma definição técnica, vejamos a definição dada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) adiciona ao conceito do art. 42, mais fatores, quais sejam, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.


 


 


 


BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.


 


[...]


 


2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.


 


3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.


 


4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.


 


5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.


 


6. Agravo Regimental do INSS parcialmente provido para determinar que o percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido.


 


(AgRg no REsp n. 1.000.210/MG, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 18/10/2010).


 


 


 


Assim não se deve avaliar apenas a capacidade física de realizar uma determinada atividade, mas a condição de se realocar no mercado de trabalho. Como pode ser observado no caso concreto “Falta de colocação no mercado de trabalho, para doente, gera aposentadoria por invalidez”


 


Apesar de batizado como aposentadoria, não se trata de um benefício definitivo, pois com o avanço da medicina, uma moléstia com pouco ou nenhuma capacidade de cura pode se tornar curável em um curto espaço de tempo, tornando o segurado novamente apto ao trabalho ou até mesmo mudando suas condições pode haver retorno voluntário. Neste caso os artigos 46 e 47 da Lei 8213/91 irão determinar procedimento a ser seguido nas duas situações :


 





Retorno voluntário

 

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

 

Recuperação da capacidade laboral

 

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

        I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

 

        a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

        b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

 

        II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

 

        a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

        b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

         c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.








[1]  O QUE É INCAPACIDADE LABORATIVA? Disponível em< http://www.perito.med.br/2011/02/o-que-e-incapacidade-laborativa.html> acesso em 08/01/2012 às 16:01



 

0 comentários :

Postar um comentário