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terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Redução de imposto de renda para maiores de 60 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4627/12, propõe a isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade, alterando a Lei 7.713/88, que vigora atualmente e estabelece a idade de 65 anos.


Contando Dinheiro



A isenção será para as rendas provenientes de aposentadoria, pensão, além dos militares da reserva e reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada.


É importante ressaltar que somente aqueles aposentados que recebem acima de R$ 1.710,79. O objetivo do projeto é alinhar a legislação tributária com o Estatuto do Idoso.


Atualmente o projeto foi apensado ao PL 7172/10, que trata da mesma questão.


Veja a Íntegra da proposta:



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