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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

STF libera Congresso para "furar" fila de apreciação dos vetos

Em decisão mais política, que jurídica, o STF cassou a liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux. A divergência foi aberta pelo novo Ministro Teori Zavascki que sustentou que, quanto aos pontos do regimento comum do Congresso Nacional supostamente descumpridos, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que esses assuntos são questões interna corporis, imunes ao controle judicial. Problema interno do Congresso, não é problema do Brasil? Orgão máximo do judiciário não pode se furtar a defender a Constituição e seus preceitos.




Para entender melhor

O relator,  ministro Luiz Fux, entende que o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/2011 só poderia ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional fossem analisados, em ordem cronológica. O fundamente para tal posição, está no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal, segundo a qual o veto presidencial a um projeto de lei deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta no prazo de 30 dias do seu recebimento. O descumprimento sujeitaria o Congresso à inclusão do veto na ordem do dia, sobrestando a apreciação das demais proposições.



No entanto por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar, baseado em um entendimento antigo do tribunal, no qual, assuntos interna corporis, do CN, são imunes ao controle judicial e no fato que analisando os 13.000 vetos o CN poderia parar (como se fosse possivel, parar algo que já o está). Assim o CN (Congresso Nacional), poderá apresciar o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural. Afinal dinheiro é a única coisa que faz algo funcionar no Congresso. Não os interesses de milhões de brasileiros.


Assim uma decisão política do STF, vai permitir que outros 12.999 vetos que interessam a 200 milhões de brasileiros, fiquem "interrados". Pois na prática os deputados e senadores vão "correr" para derrubar o veto que interessa e os demais, nunca serão analisados. Bom para os governadores, para a presidenta, para os membros do Congresso. E para os cidadãos que os elegeram?


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