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quinta-feira, 14 de março de 2013

Incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem sido tema recorrente aqui no blog. Uma grande questão é, se incide ou não contribuição previdenciária sobre tal parcela? A doutrina discute esta possibilidade em face do fato de tal parcela  ser indenizatória. No entanto a AGU entendeu diferente e tal posição foi corroborada pela Justiça do Trabalho em Manaus.


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Em ação trabalhista os procuradores da AGU (Advocacia Geral da União) contestaram os cálculos apresentados em que foram excluídas as contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado e a indenização da estabilidade provisória oriunda da participação do trabalhador como membro em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), dentre outras verbas.


A impugnação foi com base na alteração do artigo 28 da Lei de Benefícios, e o Decreto nº 6.727/2009 revogou a alínea `f` do parágrafo 9º do artigo 24 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social). Tornando o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela integrante do salário de contribuição.


Assim "a contribuição social seria devida desde a ocorrência da prestação do serviço, de modo que se esta não foi paga à época, devendo ser recolhida acrescida de todos os encargos moratórios, ou seja, juros e multa, sob pena de violação aos princípios contributivo e solidário que regem o sistema de custeio da Previdência Social. " concluíram os procuradores.


A Justiça do Trabalho em Manaus julgou procedente a impugnação aos cálculos, destacando que "uma decisão diferente da proferida premiaria o empregador que não reconhecesse propositalmente o vínculo de seu empregado e que ficasse em mora com a Previdência Social, o que é vedado pelo ordenamento jurídico face os princípios protecionistas do Direito do Trabalho."


Referência: Processo nº 856.51.2010.5.11.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Manaus.


Fonte: AGU

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