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quarta-feira, 20 de março de 2013

PEC das domésticas aprovada em 1º turno do Senado


O Senado aprovou ontem (19/03), em primeiro turno, a "PEC das domésticas", como é chamada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos. Com a alteração na constituição haverá jornada de trabalho definida, portanto deverão ser pagas horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Doméstica




Atualmente, os  trabalhadores domésticos não tem os direitos dos trabalhadores em geral. Apenas salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.


A mudança mais significativa  foi a hora-extra e a jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Mas o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), também garantido na PEC, deve gerar o maior aumento de custo para o empregador, (8% do salário do empregado).


Nove direitos previstos na proposta tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. Apesar do texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, já existe a previsão do pagamento do FGTS ao empregador doméstico, porém agora o recolhimento passa a ser obrigatório.





Fonte: Agência Senado


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