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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Avaliador não pode usar critério arbitrário e discricionário durante o concurso

multipla escolha


A entidade organizadora do concurso alegava a legalidade do exame, tendo em vista que a avaliação observou critérios objetivos e específicos daquela vaga em específico. Mas o judiciário entendeu que a nomeação e posse de uma mulher no cargo para o qual fora aprovada foi garantida ao ser declarado nulo o teste de aptidão psicológica que realizou durante o concurso.



O  relator do processo destacou que tal exame "afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedada, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato". Assim na avaliação do tribunal, deve ser mantida a decisão de primeira instância e não é razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da impetrante, pois a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e do STJ.


Processo nº: 0030031-08.2009.4.01.3400


Fonte: TRF1

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