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terça-feira, 9 de abril de 2013

Comissão do Senado aprova troca de aposentadoria

 

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o projeto de lei que permite a troca de aposentadoria ou como é mais conhecida a desaposentação, possível para aqueles aposentados que continuam trabalhando e contribuindo com o INSS.


Basicamente o projeto, acrescenta um artigo à lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que diz que "o segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria" sem a necessidade de devolver o benefício que já recebeu.


Veja a integra do texto sem emendas:





Art. 1º . O art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos § 9º e § 10º:“

Art. 57 ...........................................................................................

§ 9º- As aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, concedidas pela Previdência Social, poderão, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Beneficiário, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.

§ 10º- Após renunciada a aposentadoria o segurado poderá solicitar nova aposentadoria considerando os tempos de contribuição anterior e posterior à renúncia, sem prejuízo no valor de seu benefício.

Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Clique no link para ver projeto na integra:


http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/75520.pdf


Até a aprovação o projeto ainda tem um grande caminho pela frente, vamos aguardar o andamento.


Fonte: Senado / Agora/SP


 

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