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quarta-feira, 3 de abril de 2013

Congresso promulgou hoje a PEC das domésticas ou oficialmente EC 72

Veta Dilma!! Apesar de alguns empregadores estarem, lá no fundinho, pensando assim, estes graças a Deus uma pequena parcela.  Não se aplica a este caso, pois as emendas constitucionais estão, digamos num patamar superior, do poder constituinte derivado. Assim o Congresso promulgou hoje, 03/04/2013, a PEC das domésticas ou oficialmente Emenda Constitucional 72/2013. Veja o texto na integra:




Quem assina é a mesa da Câmara e a mesa do Senado.

Leia mais sobre o assunto nos artigos:


.PEC das domésticas aprovada em 1º turno do Senado.


.Finalmente domésticas tem seus direitos ampliados.


.Empregados domésticos poderão ter direitos iguais ao demais trabalhadores.












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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013











Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 7º .....................................................................................


..........................................................................................................


Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)


Brasília, em 2 de abril de 2013.






































Mesa da Câmara dos Deputados



Mesa do Senado Federal



Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente



Senador RENAN CALHEIROS
Presidente



Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-Presidente



Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente



Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente



Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente



Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário



Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário



Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário



Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária



Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário



Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário



Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário


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