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quinta-feira, 11 de abril de 2013

Os domésticos tem direitos e agora? Veja as propostas para regulamentar a EC 72


O senador Romero Jucá propõe a redução custo para os patrões de 20% para 17% e ainda que todos os tributos sejam pagos na mesma guia. Simplificar é preciso, de nada adianta se criar novos direitos se os mesmos nunca forem efetivados. Veja a reportagem do Portal do Senado Federal que traz um interessante artigo sobre o assunto:







JUCA261221O relator da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá, (PMDB-RR), disse nesta terça-feira que o governo concordou com a sua sugestão de pagamento unificado das contribuições devidas pelos patrões de empregados domésticos.


Jucá esteve reunido nesta terça-feira com representantes da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal e dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 72/13 (dos Empregados Domésticos).

Segundo o senador, será usado um boleto único para o pagamento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro contra acidentes de trabalho. O modelo foi inspirado na experiência das micros e pequenas empresas, que pagam todos os tributos em uma única guia de recolhimento.

Na reunião com técnicos do governo, o senador também propôs a redução da alíquota patronal do INSS de 12% para 8%. Se a redução for aprovada, somada ao FGTS (8%) e ao seguro contra acidentes de trabalho (1%), a contribuição patronal total será de 17% em vez de 20%. Jucá também sugeriu a redução da multa do FGTS de 40% para até 5%, nos casos de demissão sem justa causa, e a isenção de multas e juros para patrões que quiserem pagar o INSS ainda não recolhido de seus empregados.

As sugestões de redução das alíquotas vão ser avaliadas pelos técnicos do Executivo.

Desafios
Para Jucá, será um desafio regulamentar a Emenda considerando as especificidades da profissão e obedecendo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O senador ressaltou que há dúvidas sobre o pagamento de até 2 horas extras e a questão do sobreaviso para quem apenas dorme no trabalho, mas não está à disposição. “Temos que procurar garantir a equidade e igualdade dos trabalhadores. Claro que o trabalho doméstico tem suas peculiaridades. Elas precisam ser discutidas e se verificar até onde podem ser ajustadas”, disse Jucá.

Imposto de renda
Uma das propostas que podem ser analisadas para desonerar os patrões foi apresentada a Jucá pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ): é o projeto de lei (5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13º salário e FGTS. "Esse é um assunto que interessa a todos. Todos estão atônitos com essas novidades", disse Leite.

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição reúne-se nesta quinta-feira (11) para analisar as proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos.




Íntegra da proposta:




Da Redação/ND
Com informações da Agência Senado
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