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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Supremo julga inconstitucional regra da renda para concessão de benefícios assistenciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) e do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), ou LOAS, que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. A situação sempre foi muito controvertida, o próprio STF já tinha julgado o caso e mantido a regra. Desta vez a decisão foi outra. Tal decisão muda e muito a situação atual dos benefícios e repercute tanto no INSS, quanto no judiciário em geral.



O STF mudou a posição,  por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade ao julgar uma reclamação constitucional ajuizada pelo INSS para combater decisão da turma recursal, que contrariava decisões anteriores do Supremo. O tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencido o ministro Teori Zavascki, que a julgava procedente. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram pelo não conhecimento da ação.


O ministro relator Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade do Tribunal mudar sua interpretação considerando que nos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.citando diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola. Eles acrescentaram que essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pela Lei Orgânica da Assistência Social e alguns juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.


O ministro relator, defendeu que "os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios” e ressaltou que este é um indicador bastante razoável. O critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.



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