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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Supremo julga inconstitucional regra da renda para concessão de benefícios assistenciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) e do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), ou LOAS, que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. A situação sempre foi muito controvertida, o próprio STF já tinha julgado o caso e mantido a regra. Desta vez a decisão foi outra. Tal decisão muda e muito a situação atual dos benefícios e repercute tanto no INSS, quanto no judiciário em geral.



O STF mudou a posição,  por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade ao julgar uma reclamação constitucional ajuizada pelo INSS para combater decisão da turma recursal, que contrariava decisões anteriores do Supremo. O tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencido o ministro Teori Zavascki, que a julgava procedente. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram pelo não conhecimento da ação.


O ministro relator Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade do Tribunal mudar sua interpretação considerando que nos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.citando diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola. Eles acrescentaram que essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pela Lei Orgânica da Assistência Social e alguns juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.


O ministro relator, defendeu que "os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios” e ressaltou que este é um indicador bastante razoável. O critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.



2 comentários :

Eliene Moreira de Sena Amado disse...

Olá profº, tudo bem?
Ué se o STF julga inconstitucional tal entendimento, tomara que eles façam uma revisão que não prejudique os coitados que vivem desse benefício. Eu conheço pessoas que por informações incorretas não conseguiram se aposentar e hj vivem desse benefício como única fonte de renda. Valeu, prof° pelas informações tão relevantes. Grande abraço!

Professor Darlan disse...

Obrigado pela participação Eliene.

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